Questões

Em relação à Lei Orgânica do Município de Pirapora, analise as proposições a seguir.

I. O Município pode celebrar convênio com a União para a realização de obras, quando houver interesses comuns, independentemente de lei autorizativa.

II. É vedado ao Município outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse justificado, sob pena de nulidade do ato.

III. Compete à Câmara Municipal, privativamente, julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo.

IV. Compete ao Prefeito, mediante decreto, conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município.

Nesse contexto, pode-se afirmar: