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Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: CGE-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei 5.150/2017 - Fundo de Combate à Corrupção (FECC) | Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul
De acordo com a Lei Estadual nº 5.150/2017,
que cria o Fundo Estadual de Combate à
Corrupção (FECC), analise o seguinte caso
hipotético:
João, respeitado empresário do ramo
metalúrgico da cidade de Campo Grande,
impressionado com o excelente trabalho
desenvolvido pela Controladoria-Geral do
Estado (CGE/MS) nas apurações de desvios
contra a Administração Pública, decidiu doar,
por intermédio de sua empresa, considerável
quantia para o FECC. Realizado o depósito
em conta bancária específica, em nome do
Fundo, e cumpridas as demais formalidades
legais, a instituição financeira deverá
comunicar à CGE/MS os depósitos realizados
a crédito do Fundo, com a especificação da
origem, no prazo de