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Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Medida Provisória 2.228/2001 - Política Nacional do Cinema e ANCINE
De acordo com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, assinale a alternativa que corresponde ao princípio
da assistência social que assegura que todas as
pessoas tenham os mesmos direitos no acesso ao
suporte da assistência social, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às
populações urbanas e rurais.