Questões

Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

De acordo com a Lei Municipal nº 241/1993 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:

I. Diárias.

II. Ajuda de custo.

III. Transporte.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Municipal nº 241/1993 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse é de:

Conforme a Lei Orgânica do Município, no exercício de sua autonomia, compete ao Município:

I. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça com a anterioridade necessária.

II. Conceder e permitir serviços de transportes coletivos, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao Prefeito:

I. Representar o Município em juízo ou fora dele.

II. Planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as formas como a autonomia político-administrativa do município se expressa, assinalar a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei Municipal nº 241/1993 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando: