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Ano: 2021Banca: FUMARCOrganização: PC-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estatuto dos Militares de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
De acordo com a Lei 5.301/69 (Lei Orgânica da PCMG – parcialmente revogada),
é CORRETO afirmar que não constitui causa para aplicação da pena de demissão
a bem do serviço público:
Ano: 2021Banca: FUMARCOrganização: PC-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estatuto dos Militares de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
Sobre a penalidade de suspensão, prevista na Lei n.º 5.406/1969, e seus efeitos,
é INCORRETO afirmar: