Questões

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos das Parcerias Público-Privadas (PPP) no contexto de infraestrutura.

Lei 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

I. Eficiência no cumprimento das missões das empresas e no emprego dos recursos da sociedade, bem como é vedado o uso de recursos internacionais.

II. Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

III. Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

IV. Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.

Admite-se como diretrizes, para a referida parceria, o que consta

De acordo com a Lei nº 11.079/04, antes da celebração do contrato de Parceria Público-Privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

Em relação a essa sociedade, assinale a afirmativa correta.

Com relação ao modelo de contratação conhecido por Parceria Público-Privada (PPP), regido pela Lei nº 11.079/04, analise as cláusulas contratuais de uma PPP a seguir.

I. Preveem o prazo de vigência contratual, nem inferior nem superior a 35 anos, salvo possível prorrogação.

II. Estabelecem mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços.

III. Repartem riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

Está correto o que se afirma em

São tipos de delegação no setor público:  

I. Concessão;

II. Permissão;

III. Parceria Público Privado (PPP).  

Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s)  

I. Podem ser qualificadas como OS as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam de interesse público, tais como ensino e pesquisa científica, desde que cumpram os requisitos previstos na lei da espécie, por ato discricionário de autoridade pública.

II. Aos Estados e Municípios é vedado qualificar entidades sem fins lucrativos como OS, ainda que visando maior flexibilização administrativa.

III. A parceria entre a OS e a Administração Pública concedente da qualificação se dará através da realização contrato de gestão para fomento e execução de suas atividades.

IV. Às OS poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, sendo ainda possível cessão especial de servidor.

Dentro dos procedimentos contábeis específicos estão as Parcerias Públicos-Privadas (PPP). A PPP se diferencia da concessão comum por envolver: