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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pontal - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tutela Provisória contra a Fazenda Pública | Tutelas Provisórias
A respeito da concessão de medidas cautelares contra
atos do Poder Público, é correto afirmar que
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tutela Provisória contra a Fazenda Pública | Tutelas Provisórias
Flávio, residente no estado do Ceará, necessitava de uma
cirurgia urgente não disponibilizada pelo sistema público de
saúde. Diante desse fato, ele entrou com uma ação judicial contra
o estado do Ceará, reivindicando a realização imediata da
cirurgia. Em face da urgência do caso, o juiz deferiu liminar,
obrigando o estado a promover a realização do procedimento. O
estado atendeu a liminar, o que melhorou significativamente a
saúde de Flávio. Após cumprir a decisão, o estado alegou que o
processo deveria ser extinto, pois a liminar atendia ao pedido de
Flávio de forma satisfatória.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção
correta, segundo as leis processuais e a jurisprudência do STJ.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tutela Provisória contra a Fazenda Pública | Tutelas Provisórias
No que tange à fazenda pública em juízo, julgue o item subsecutivo.
Se, antes do trânsito em julgado, ocorrer a estabilização da
tutela antecipada requerida contra a fazenda pública,
decorrente da não interposição de recurso pelo ente público,
será possível a imediata expedição de precatório.
Ano: 2018Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Várzea Grande - MTDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tutela Provisória contra a Fazenda Pública | Tutelas Provisórias e de Urgência | Tutela de Evidência | Tutelas Provisórias
Em relação à tutela jurisdicional provisória sob a égide do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O novo Código de Processo Civil, ao dispor sobre o regime da tutela provisória, unificou os provimentos jurisdicionais de urgência, tanto cautelares como antecipatórios, e extinguiu o processo cautelar autônomo que existia no Código de Processo Civil de 1973.
( ) A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, pelo juízo ou Tribunal com competência originária para conhecimento da causa, não sendo admitida em grau de recurso.
( ) A demanda com objetivo de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada terá eficácia desconstitutiva, aproximando-se, por isso, da hipótese da ação rescisória, razão pela qual o prazo bienal para sua propositura é considerado decadencial.
( ) A tutela de evidência não se caracteriza como tutela provisória, notadamente pelo fato de que será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pitangueiras - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tutela Provisória contra a Fazenda Pública | Tutelas Provisórias
Sobre as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo,
analisar os itens.
I. Prevalece o entendimento de que não se aplicam os
efeitos da revelia contra a Fazenda Pública.
II. Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda
Pública em processo objetivo de controle de
constitucionalidade.
III. A Fazenda Pública não está obrigada ao adiantamento de
custas processuais no início do processo.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Docas - PBDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tutelas Provisórias e de Urgência | Tutela de Evidência | Tutelas Provisórias | Tutela Provisória contra a Fazenda Pública
A tutela antecipada concedida nos casos em que a urgência seja contemporânea à propositura da ação e que
se preste a evitar o perigo de dano torna-se estável se da
decisão que a conceder não for interposto o respectivo
recurso. Diante do exposto, é correto afirmar que
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - Campo Grande - MSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tutela Provisória contra a Fazenda Pública | Tutelas Provisórias | Tutelas Provisórias e de Urgência
Texto associado
Em ação de natureza civil, o autor requereu que determinado estado da Federação fosse condenado ao fornecimento de medicamento de alto custo. O demandante, de forma incidental, fez pedido de tutela provisória antecipada, alegando que o seu direito é certo e que corre risco de morte caso não receba o medicamento com brevidade. Todos os fatos alegados pela parte autora foram exaustivamente comprovados por documentos idôneos, razão pela qual o juízo concedeu a referida tutela antecipada e determinou a intimação do requerido para que cumprisse a decisão.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, concernentes à tutela provisória.
Caso o estado da Federação não interponha recurso contra a
concessão da tutela antecipada, essa decisão se tornará estável,
não podendo ser modificada ou revogada pelo Poder
Judiciário.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TRT - 16ª REGIÃO (MA)Disciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tutela Provisória contra a Fazenda Pública | Tutelas Provisórias
Em determinada ação ajuizada com procedimento de tutela
antecipada antecedente contra a Fazenda Pública, foi concedida
a medida liminar requerida em favor do autor.
Nessa situação,
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tutela Provisória contra a Fazenda Pública | Tutelas Provisórias
No que se refere à ação civil pública, à ação de improbidade administrativa, à reclamação, à ação rescisória e aos juizados especiais da fazenda pública, julgue o item subsecutivo.
Considere que, ao apreciar pedido de suspensão de liminar, o
presidente do STJ tenha determinado a suspensão dos efeitos
de tutela provisória contra a fazenda pública, tendo, para
isso, prolatado decisão monocrática que não foi objeto de
impugnação recursal no momento processual adequado.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência
do STJ, a referida decisão somente poderá ser desconstituída
pelo ajuizamento de ação rescisória caso exista hipótese
legal que justifique o cabimento dessa medida.
Ano: 2018Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: TJ-RNDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tutela Provisória contra a Fazenda Pública | Tutelas Provisórias
Maria entra com pedido de concessão de medicamento de alto custo e consegue o
deferimento de tutela antecipada nesse sentido. Ocorre que o juiz, no momento da sentença,
acaba por entender que o poder público não tem obrigação de entregar o medicamento e
julga totalmente improcedente o pedido. Ao mesmo tempo, o magistrado tem ciência de que o
entendimento majoritário (para não dizer pacífico), no Tribunal de Justiça e no Superior
Tribunal de Justiça, é contrário ao seu posicionamento. Nesse sentido, o magistrado deverá