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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno TCE Pará | TCE Pará
Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:
• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Estado do Pará.
• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do
Pará.
• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.
O órgão de auditoria interna da Secretaria de Estado de Saúde do
Pará identificou desfalques na gestão de medicamentos que
resultaram em danos da ordem de R$80.000,00 ao erário.
Imediatamente, a auditoria interna oficiou a autoridade
administrativa competente, que instaurou sindicância para
apurar os fatos e, após quarenta dias, confirmou que:
a) O dano apurado fora de R$84.000,00.
b) Os atos danosos não decorreram de conduta dolosa dos
servidores envolvidos.
No mesmo prazo, a autoridade administrativa obteve o
ressarcimento integral do dano.
Considerando as normas do RITCE-PA aplicáveis à situação
hipotética, assinale a opção que apresenta a medida a ser
adotada pela autoridade administrativa da Secretaria de Saúde.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Regimento Interno TCE Pará
Com relação ao processamento de autos no âmbito do TCE/PA, o
regimento interno desse tribunal define anexação como
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Regimento Interno TCE Pará | Lei Orgânica TCE Pará
Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue o item que se segue.
Em caso de ausência ou impedimento do presidente do
TCE/PA, se o vice-presidente também estiver impedido,
caberá ao corregedor do tribunal substituí-lo.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Regimento Interno TCE Pará
Ana, estagiária no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do
Pará, teve acesso a um expediente recém-protocolizado, cujo
objeto era uma consulta formulada pelo diretor-presidente de
uma autarquia estadual.
O supervisor de estágio solicitou que Ana realizasse uma análise
inicial, o que a levou a concluir que:
I. o consulente carece de legitimidade;
II. cabe ao relator sorteado decidir sobre a admissibilidade do
seu processamento;
III. caso seja admitida para análise, o processo relativo à consulta
tramitará em regime de urgência, se, por sua natureza, exija
imediata solução.
Ao analisar as afirmações de Ana, o supervisor lhe explicou,
corretamente, que, à luz do Regimento Interno:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Regimento Interno TCE Pará
Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:
• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Estado do Pará.
• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do
Pará.
• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.
A finalidade dos processos de contas é a de possibilitar a
verificação regular da aplicação dos recursos, à luz dos princípios
da legalidade, legitimidade e economicidade.
(LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. Ed. Elsevier, 2013, p. 259)
Em benefício dos referidos princípios, os processos de Contas no
TCE-PA possuem regramento específico quanto ao seu
encaminhamento, formação, instrução e julgamento.
Considerando as disposições do RITCE-PA quanto a essa temática,
analise as afirmativas a seguir:
I. Os processos de prestação de contas serão instruídos
preliminarmente com o Parecer do Ministério Público de
Contas.
II. O prazo para instrução processual das prestações de contas é
de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da
distribuição.
III. Após a instrução preliminar dos processos de prestação de
contas com o relatório do Departamento de Controle
Externo, admite-se o recebimento de novos documentos
apresentados por ocasião da sustentação oral.
IV. As diligências serão determinadas pelo Relator ou pelo
Diretor do Departamento de Controle Externo, conforme o
caso.
Estão corretos os procedimentos indicados nos itens:
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Regimento Interno TCE Pará
Conforme a previsão do Regimento Interno do TCE/PA, são
consideradas urgentes e têm tramitação preferencial as
representações
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Regimento Interno TCE Pará
O Departamento de Controle Externo do Tribunal de Contas do
Estado do Pará está preparando o seu plano anual de fiscalização,
a ser apresentado ao Tribunal Pleno para deliberação.
Na identificação dos objetos auditáveis foram elencados, entre
outros:
[1]. Conhecimento do funcionamento da política de concessão de
benefícios fiscais.
[2]. Supervisionar o desempenho de modelagem de concessão de
serviço público de abastecimento de água e esgotamento
sanitário a ser realizada por ente municipal daqui a seis
meses.
[3]. Verificar o cumprimento pela Secretaria de Estado de Saúde
de determinações e recomendações prolatadas pelo Tribunal
de Contas para aperfeiçoamento da regulação em âmbito
estadual do sistema de saúde.
Os instrumentos de fiscalização que devem ser sugeridos em
função dos objetos [1], [2] e [3], considerando a definição
constante do Regimento Interno do TCE-PA, são,
respectivamente,
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Regimento Interno TCE Pará
Em caso de impedimento, o procurador-geral de contas do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará
(MPC/PA) será substituído por membro da carreira escolhido pelo
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Regimento Interno TCE Pará | Lei Orgânica TCE Pará
Tendo como referência as legislações federal e estadual,
a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item
subsequente.
Todos os recursos às decisões do TCE/PA têm efeito
suspensivo.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Regimento Interno TCE Pará
Conforme as disposições do Regimento Interno do TCE/PA,
o instrumento de fiscalização denominado inspeção tem o
objetivo de