Questões

De acordo com a Lei Orgânica do Município, as ações e os serviços públicos de saúde, no âmbito do Município, integrarão o Sistema Único de Saúde, dentro de uma rede regionalizada e hierarquizada, observadas as seguintes diretrizes: 

I. Centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo. 

II. Participação popular.

III. Integralidade na prestação de ações preventivas, curativas e reabilitadoras, adequadas às diversas realidades epidemiológicas.

IV. Particularização e iniquidade em todos os níveis de atenção à saúde, à população urbana e rural.   

Estão CORRETOS: 

Sobre o Poder Legislativo, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: 

O Poder Legislativo é exercido pela ______________________. 

Conforme a Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal: 

I. Ter idade mínima de 21 anos.

II. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei.  

Sobre a validade do concurso público, segundo a Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: 

O prazo de validade do concurso será de até _____ anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o município prestará assistência social a quem dela necessitar, visando entre outros, os seguintes objetivos: 

I. Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

II. Desacolhimento aos carentes e desassistidos.

III. Depreciar a integração ao mercado de trabalho e ao meio social. 

Está(ão) CORRETO(S): 

Sobre as competências que ainda são do município, concorrentemente com a União e o Estado, de acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(  ) Promover os serviços de iluminação pública e rural. 

(  ) Preservar a flora e a fauna.

(  ) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. 

(  ) Promover e/ou incentivar feiras e exposições no município.   

Estão CORRETOS: 

A respeito dos deveres do município na educação, fundamentada na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(  ) Coibir a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

(  ) Disparidade de condições para o acesso e permanência na escola. 

(  ) Particularidade de ideias e concepções pedagógicas.

 No que diz respeito aos objetivos do município na saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: 

I. Condições desleais de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer.

II. Opção quanto à prole.

III. Desapreço ao meio ambiente e desequilíbrio da poluição ambiental.

IV. Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.  

Estão CORRETOS: 

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de: 

I. Resoluções.

II. Medida provisória.

III. Leis ordinárias. 

Está(ão) CORRETO(S):