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Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Prefeitura de Doutor Camargo - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Doutor Camargo | Código Tributário Municipal de Doutor Camargo
Segundo a Lei nº 839/2003, o Município de Doutor
Camargo, ressalvada as limitações de competência
tributária constitucional, da lei complementar e desta
lei, tem competência legislativa plena, quanto à
incidência, arrecadação e fiscalização dos tributos
municipais. Assim assinale a alternativa INCORRETA
quanto a Lei nº 839/2003: