Questões

Um servidor público municipal, que aderiu ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, está próximo de se aposentar. No entanto, ele possui um período de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de uma empresa privada onde trabalhou antes de ingressar no serviço público. Como procurador municipal, torna-se necessário orientar sobre a possibilidade de contagem recíproca de tempo de contribuição e sobre os requisitos para que o servidor obtenha a aposentadoria integral. Qual é a orientação correta?

Um dos temas de relevância da reforma previdenciária de 2019 foi o tratamento do tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social.

Sobre o aludido tema, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a EC n.º 103/2019, assinale a opção correta a respeito das alterações promovidas no RPPS. 

José Alves, servidor público federal, com ingresso na carreira pública em janeiro de 1998, possui, atualmente, 50 anos de idade. José possuía 5 anos prévios à função pública os quais laborou como profissional autônomo.

Diante da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

Considerando o disposto na CF, assinale a opção correta acerca das regras do regime geral de previdência social (RGPS). 

Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue o item que se segue.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a instituição de benefício previdenciário em regimes próprios de previdência social diverso da aposentadoria e da pensão.

Quanto às Emendas Constitucionais que reformaram os regimes geral e próprios de previdência social, é correto afirmar, sob o ponto de vista atuarial, que: 

Em conformidade com as disposições constitucionais acerca dos regimes oficiais de previdência social, notadamente as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, analise as afirmativas.

I. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, exceto mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

II. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

III. O tempo de serviço será contado para fins de aposentadoria, sem prejuízo da contagem recíproca para fins de compensação financeira entre os regimes de previdência social.

IV. As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

Estão corretas as afirmativas

Em relação à Reforma da Previdência implementada em 2019 (Emenda Constitucional 103, de 2019), assinale (V) para a afirmativa verdade e (F) para a falsa.

( ) A projeção de economia do governo com despesas previdenciárias para os dez anos subsequentes à Reforma supera os R$ 800 bilhões.

( ) No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para trabalhadores da iniciativa privada e de municípios sem sistema previdenciário próprio, a regra geral de aposentadoria passa a exigir, das mulheres, pelo menos 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.

( ) A Reforma prevê regras diferentes para algumas categorias profissionais: para os professores, por exemplo, são 25 anos de contribuição e idade mínima de 55 anos, para as mulheres, e de 60 anos para os homens.

As afirmativas são, respectivamente,