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Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Bragança Paulista - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Vedação a Isenções Heterônomas | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Sobre a vedação de cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o institui, é correto
afirmar que
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Anterioridade Tributária | Tributação Estadual | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Impostos Municipais | Empréstimos Compulsórios | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Princípio da Vedação a Isenções Heterônomas | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Tributos: Conceito e Espécies
Analise as afirmativas abaixo conforme dispõe a Constituição Federal de 1988.
1. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
2. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
3. Não se aplica o princípio da anterioridade tributária na hipótese de instituição de empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
4. O princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena) não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Vedação a Isenções Heterônomas | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário
Com base na CF 88, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os
princípios constitucionais tributários às suas respectivas descrições.
Coluna 1
1. Irretroatividade.
2. Vedação ao confisco.
3. Vedação às isenções heterônomas.
Coluna 2
( ) Proibição de que a União institua isenções sobre tributos de competência de outros entes da federação.
( ) Vedação do uso de tributação excessivamente onerosa, insuportável, não razoável, que absorva
a própria fonte da tributação.
( ) Veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da
lei que os houver instituído ou aumentado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Capacidade Contributiva Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Liberdade de Locomoção Tributária | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Isonomia Tributária | Princípios e Regras Tributárias | Princípio da Vedação a Isenções Heterônomas | Princípio do Não-Confisco Tributário | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Seletividade Tributária | Princípio da Progressividade Tributária
Acerca do regime dos princípios tributários, considere as assertivas abaixo:
I. o princípio da capacidade contributiva autoriza a graduação dos impostos de caráter pessoal, segundo a capacidade
econômica do contribuinte.
II. o princípio da igualdade tributária, que se encontra expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, permite ao
legislador ordinário estabelecer critérios de diferenciação entre contribuintes, com a finalidade de promover a igualdade
material.
III. o princípio da anterioridade da lei tributária, implícito na Constituição Federal de 1988, veda a cobrança de tributos cujos
fatos geradores ocorreram antes do início da vigência da lei que os criou ou aumentou.
IV. o princípio do não-confisco, implícito no texto constitucional, veda o emprego da tributação com finalidade extrafiscal.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Vedação a Isenções Heterônomas
Acerca da repartição e vinculação de receitas tributárias, do federalismo fiscal, da guerra fiscal e dos acordos internacionais em matéria tributária, julgue os seguintes itens.
A norma constitucional que veda a concessão de isenções tributárias heterônomas é inoponível ao Estado federal brasileiro (vale dizer, à República Federativa do Brasil), incidindo, unicamente, no plano das relações institucionais domésticas que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público interno. Nada impede, portanto, que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais, pois a República Federativa do Brasil estará praticando ato legítimo que se inclui na esfera de suas prerrogativas como pessoa jurídica de direito internacional público, que detém — em face das unidades meramente federadas — o monopólio da soberania e da personalidade internacional.
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 9ª REGIÃO (PR)Disciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Vedação a Isenções Heterônomas | Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária Recíproca | Princípios Tributários Diversos
Com o intuito de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país, a União editou os seguintes atos:
I. Isenção de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
II. Tributação da renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações.
III. Concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
Nos termos previstos pela Constituição Federal de 1988, há vedação expressa para o previsto APENAS em
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caconde - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária dos Templos Religiosos | Princípio da Vedação a Isenções Heterônomas | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
NÃO representa hipótese de regular limitação constitucional ao poder de tributar o que se afirma em:
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Vedação a Isenções Heterônomas
A Constituição Federal proíbe expressamente à
União instituir isenções de tributos da competência dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Dessa forma, é correto afirmar que a referida proibição
fundamenta-se no princípio da:
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: AL-RODisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Vedação a Isenções Heterônomas | Poder Tributário
A União, desejando implementar política pública de fomento ao povoamento do interior do país, concedeu isenção de IPTU no território de alguns Municípios pouco populosos situados no Estado X.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Vedação a Isenções Heterônomas
A união NÃO pode instituir tributos que