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Ano: 2015Banca: EXATUSOrganização: TRE-SCDisciplina: Legislação da Justiça Eleitoral (TSE e TREs)Temas: TRE-SC | Superior Electoral Court | Internal Regulations of the Superior Electoral Court | Regimento Interno do TRE-SC
Acompanhar e requerer arquivamento de inquéritos policiais; oferecer denúncia e promover a ação penal pública nos processos de competência originária do Tribunal; apresentar reclamação ou representação ao Tribunal sobre matéria eleitoral; emitir parecer, no prazo de cinco dias, quando outro não estiver fixado em lei ou resolução, nos processos contenciosos e administrativos; são atribuições do:
Ano: 2015Banca: EXATUSOrganização: TRE-SCDisciplina: Legislação da Justiça Eleitoral (TSE e TREs)Temas: TRE-SC | Regimento Interno do TRE-SC
Texto associado
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral, resolução TRESC n. 7.847/2011, são competências do
Tribunal:
I - Processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre os Juízes Eleitorais do Estado.
II - Julgar os recursos interpostos contra atos praticados ou decisões proferidas por Juízes Eleitorais, Juntas Eleitorais ou Comissão Apuradora das Eleições.
III - Assegurar ao servidor público o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional.
IV - Delegar as Secretarias as petições relacionadas a processos e autos restaurados nas Zonas Eleitorais e recebidos pelo do Conselho Nacional de Justiça.
Assinale a alternativa CORRETA: