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Ano: 2017Banca: Fundação La SalleOrganização: SUSEPE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Prazos Prescricionais e Forma de Contagem | Causas de Extinção da Punibilidade | Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Concreto
A pena do crime de peculato é de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão, além de
multa. De acordo com a previsão de prescrição antes do trânsito em julgado da
sentença, constante no art. 109 do Código Penal, o delito em tela prescreve em:
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Concreto
A denominada prescrição retroativa
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: AL-RODisciplina: Direito PenalTemas: Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Concreto | Prescrição da Pretensão Executória | Causas de Extinção da Punibilidade
Funcionário público de 30 anos é denunciado pela suposta prática do crime de falsidade ideológica de documento particular (Art. 299 do CP. Pena: 1 a 3 anos de reclusão e multa) por fatos que teriam ocorrido em 02 de janeiro de 2011.
A denúncia foi recebida em 03 de março de 2015, e, após regular instrução, foi o agente condenado em sentença publicada em 03 de março de 2018, sendo aplicada pena mínima de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa. O Ministério Público não apresentou recurso, enquanto a defesa buscou, em recurso, a absolvição.
Considerando as informações narradas, no dia 20 de setembro de 2018, data marcada para sessão de julgamento do recurso, em caso de não ser dado provimento, o advogado
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Concreto | Causas de Extinção da Punibilidade
Paulo, quando tinha 20 anos de idade, após ser abordado em uma blitz da polícia rodoviária federal na Rodovia Presidente
Dutra, no dia 1º de Junho de 2010, oferece R$ 1.000,00, em dinheiro, para o policial responsável pela abordagem para não ser
autuado por excesso de velocidade. Paulo é conduzido ao Distrito Policial, preso em flagrante, e acaba beneficiado pela Justiça
sendo colocado em liberdade após pagamento de fiança. Encerrado o inquérito Policial, a denúncia em desfavor de Paulo, pelo
crime de corrupção ativa, é recebida no dia 15 de Julho de 2014. O processo tramita regularmente e Paulo é condenado a
cumprir pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, por sentença publicada em 14 de Agosto de 2016. A sentença
transita em julgado. Ricardo, advogado de Paulo, postula ao Magistrado competente para a execução da sentença o
reconhecimento da prescrição. Neste caso, de acordo com o Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito PenalTemas: Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Concreto | Prescrição no Concurso de Crimes | Interrupção e Suspensão dos Prazos Prescricionais | Causas de Extinção da Punibilidade | Prescrição da Pena de Multa
Quanto à extinção da punibilidade e ao instituto da prescrição,
assinale a opção correta.
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Concreto | Causas de Extinção da Punibilidade
A chamada prescrição retroativa
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Prescrição da Pretensão Executória | Causas de Extinção da Punibilidade | Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Concreto | Prazos Prescricionais e Forma de Contagem
A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item que se segue.
Depois de transitada em julgado a sentença condenatória,
a prescrição regula-se pela pena aplicada, e os prazos legais
aumentam de um terço em caso de reincidência.
Ano: 2018Banca: IESESOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Abstrato | Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Concreto | Causas de Extinção da Punibilidade | Prescrição: Conceito e Modalidades | Penas Restritivas de Liberdade | Perdão do Ofendido | Reincidência Criminal
É certo afirmar:
I. A prescrição, depois da sentença condenatória com
trânsito em julgado para a acusação ou depois de
improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada,
não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo
inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
II. A representação será irretratável antes de oferecida
a denúncia.
III. Extingue-se a punibilidade pelo casamento do agente
com a vítima, nos crimes contra os costumes, assim
definidos pelo Código Penal na sua Parte Especial.
IV. A sentença que conceder perdão judicial não será
considerada para efeitos de reincidência.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ENAMDisciplina: Direito PenalTemas: Prazos Prescricionais e Forma de Contagem | Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Concreto | Causas de Extinção da Punibilidade | Penas Restritivas de Liberdade | Reincidência Criminal | Noções Gerais sobre Extinção da Punibilidade
Em 2024, Guilherme, Américo, Lucas, Rogério e Vladimir
praticaram um crime. De acordo com as informações de
antecedentes criminais fornecidas a seguir, assinale a opção que
indica qual deles é tecnicamente primário (não reincidente).
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Direito PenalTemas: Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Abstrato | Causas de Extinção da Punibilidade | Prescrição da Pretensão Executória | Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Concreto
Em 30/9/2016, com menos de vinte e um anos de idade, Daniel praticou o crime de resistência, cuja pena máxima em abstrato é de dois anos. Daniel recusou a transação penal e o Ministério Público, então, ofereceu denúncia em 9/4/2018, a qual foi recebida pelo juízo em 30/4/2018. A sentença que condenou Daniel à pena de seis meses de detenção foi publicada em 31/10/2019. Até a data da condenação, Daniel era primário e não possuía qualquer outro incidente criminal. Nenhuma das partes recorreu e o trânsito em julgado ocorreu em 18/11/2019.
A respeito dessa situação, é correto afirmar que