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Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: PROCON-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Controle da Gestão Pública
Assinale a alternativa que, em conformidade com Artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 200, de 25.02.1967, contempla os cinco princípios fundamentais da Administração Federal fixados pela Reforma Administrativa instituída pelo mesmo Decreto.
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEBRAE-NACIONALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Controle da Gestão Pública
Um dos objetivos pretendidos pela administração pública mediante a instituição da Lei Complementar n.º 123/2006 é a desburocratização dos processos de abertura de micro e pequena empresas (MPEs).
Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Jandaia do Sul - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes
Assinale a alternativa CORRETA, com base
no conteúdo programático da matéria de Direito
Administrativo.
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: ALESEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes
Considere:
I. Constituem exemplos de fatos administrativos a apreensão de mercadorias, a desapropriação de bens privados, a requisição de serviços ou bens privados, dentre outros.
II . A expressão fato jurídico é sinônima de fato administrativo, pois ambos englobam também os fatos simples, ou seja, aqueles que não repercutem na esfera de direitos, mas estampam evento material ocorrido no seio da Administração.
III . Fatos administrativos naturais são aqueles que se originam de fenômenos da natureza, cujos efeitos se refletem na órbita administrativa.
No que concerne aos fatos administrativos, está correto o que se afirma em
Ano: 2021Banca: IV - UFGOrganização: TJ-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes
A forma histórica de administrar o Estado que surgiu na
metade do século XIX e partiu da desconfiança prévia nos
administradores públicos pelos cidadãos que a eles dirigem
demandas, gerando assim a necessidade de controles
administrativos a priori, é chamada de administração
pública
Ano: 2016Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Ipumirim - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Sustentabilidade e Mudanças Climáticas | Controle da Gestão Pública
Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação em 2011, o Brasil deu um importante passo à consolidação da democracia, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública. A lei prevê a designação de um servidor em cada órgão da administração para acompanhar a implementação da lei e executar as tarefas da função. Este servidor terá obrigações e será passível de responsabilização quando:
Assinale a opção incorreta.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAPESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito de Administração Pública | Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Regime Jurídico Administrativo
Em sentido estrito, a administração pública compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos, excluídos os órgãos governamentais.
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Cabreúva - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes
De acordo com a literatura, sobre o conceito de Direito Administrativo, são verdadeiros os seguintes enunciados, exceto.
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: ARSP-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes
A função reguladora e a função regulamentar do Estado
são fundamentais para estabelecer normas e diretrizes
que garantam a ordem social, econômica e jurídica,
assegurando o cumprimento das leis e a proteção dos
direitos dos cidadãos, bem como o funcionamento
eficiente dos mercados e das instituições públicas. Qual
é a principal diferença entre a função reguladora função regulamentar do Estado?
Ano: 2019Banca: UFLAOrganização: UFLADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Descentralização Administrativa | Entidades Autárquicas | Empresas Estatais
De acordo com Maximiano e Nohara (2017), a respeito dos eventos que caracterizam as reformas da
Administração Pública brasileira, analise as proposições a seguir:
I – A descentralização administrativa na forma de autarquias, sociedades de economia mista e empresas
públicas, assim como a regulamentação de profissões são atos do governo Vargas que compôs a reforma
administrativa da década de 1930.
II – O DASP, entre outras medidas, propôs a manutenção do sistema de mérito como forma de ingresso no
serviço público, a coibição de privilégios e impessoalidade e a padronização classificatória e salarial no
setor público.
III – O Decreto-Lei nº 200/1967 propôs que os serviços que compusessem a estrutura central de direção
deveriam permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas da mera formalização de atos
administrativos para que pudessem se concentrar nas atividades de planejamento, supervisão,
coordenação e controle.
IV – O documento que sintetiza os objetivos da reforma administrativa de 1995 propôs, entre outros projetos,
a publicização dos serviços não exclusivos do Estado para as organizações sociais e a definição de
indicadores de desempenho quantitativos para as atividades exclusivas do Estado.
É CORRETO afirmar que:
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