Questões

A Lei Orgânica do Município de Betim/MG prevê a apresentação, pelo prefeito, de Programa de Metas e Prioridades de sua gestão, contendo as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal e Gerência Regionais.

Com relação aos critérios estabelecidos para a elaboração das ações estratégicas de desempenho, julgue as afirmativas a seguir elencadas como sendo verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Inclusão social, com expansão das desigualdades regionais e sociais.

( ) Promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas.

( ) Atendimento das funções sociais da cidade com melhoria de qualidade de vida urbana.

( ) Declínio do cumprimento da função social da propriedade.

Assinale a sequência CORRETA, de cima para baixo:

O Título III da Lei Orgânica do Município de Betim/MG relaciona disposições inerentes à Organização do Município, dentre as quais seguem destacadas, EXCETO: 

O Município organizará e prestará, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de sua competência, nos termos da Lei Orgânica do Município de Betim/MG. 

Assinale a afirmativa CORRETA, relacionada à prestação de serviços públicos:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Betim/MG, extingue-se o mandato do Prefeito, que deve ser declarado pelo Presidente da Câmara, quando: