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Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra
Sobre a estrutura do quadro permanente, conforme
conceituação prevista no Art. 6º da Lei nº 1.546/1991,
que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores
Municipais, relacione CORRETAMENTE a Coluna 1
com a Coluna 2:
Coluna 1
(1)Cargo.
(2)Classe.
(3)Grupo Ocupacional.
(4)Carreira.
(5)Servidor.
Coluna 2
(__)É a pessoa legalmente investida em cargo público de
provimento efetivo ou em comissão ou, ainda, integrante
do Quadro Suplementar de Empregos Públicos.
(__)É o conjunto de carreiras e classes isoladas,
reunidas segundo a correlação e afinidade entre as
atividades de cada uma, a natureza do trabalho ou o
grau de conhecimento necessário ao exercício das
respectivas atribuições.
(__)É o conjunto de deveres, atribuições e
responsabilidades cometidas ao servidor, que tem, como
características essenciais, a criação por lei,
denominação própria, número certo e vencimento
específico.
(__)É o agrupamento de cargos de atribuições da
mesma natureza, de denominação idêntica, do mesmo nível de vencimento e grau de dificuldade e
responsabilidade das atribuições.
(__)É o conjunto de classes de atribuições da mesma
natureza, escalonadas quanto ao grau de complexidade
e responsabilidade, ao nível de vencimento e que
representam as perspectivas de desenvolvimento
funcional do servidor municipal;
Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE a
sequência da Coluna 2:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra
Considerando as disposições contidas no Estatuto do Magistério Público do Município de Serra/ES (Lei Municipal nº 2.172/99), julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A jornada de trabalho do profissional da educação será de 25 horas semanais podendo ser estendida até 60 horas semanais para o profissional detentor de um cargo, de acordo com a necessidade do Sistema Público Municipal de Ensino.
(__)Na função de regência de classe, o professor destinará 1/4 da jornada de trabalho semanal para o desenvolvimento de atividades de planejamento, que deverão ser cumpridas na unidade de ensino, ou quando necessário, em outro local designado pela Secretaria Municipal de Educação.
(__)Incluem-se nas atividades aludidas no parágrafo anterior, além das de planejamento destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, as de colaboração com administração da unidade de ensino, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica de cada unidade de ensino.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra
Conforme previsão da Lei nº 2.377/01, o Conselho
Municipal de Defesa do Consumidor − CONDECON,
reunir-se-á ordinariamente:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra
Com relação ao Processo Disciplinar, com base nas
disposições da Lei nº 2.360/2001, avalie as afirmativas
abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__) O processo disciplinar é o instrumento destinado a
apurar responsabilidade de servidor por infração
praticada no exercício de suas atividades, ou que tenha
relação com as atribuições do cargo em que se encontra
investido.
(__) Qualquer servidor que tiver ciência de irregularidade
no serviço público é obrigado a promover a sua
apuração imediata, mediante sindicância administrativa,
ou solicitar ao Prefeito a abertura de Processo
Administrativo Disciplinar, assegurada ao acusado ampla
defesa.
(__) Quando o ato ou fato irregular for claro e sua autoria
suficientemente provada, a autoridade que tiver
conhecimento da falta solicitará imediatamente ao Chefe
do Executivo a abertura de Sindicância.
(__) Da Sindicância somente poderá resultar a pena de
advertência.
(__) Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que
a infração está capitulada como crime contra a
Administração Pública de acordo com a Lei Penal, a
autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao
Ministério Público, independente da instauração do
processo disciplinar.
(__) O Inquérito Administrativo obedecerá ao princípio do
contraditório, assegurada ao indiciado ampla defesa.
Assinale a alternativa que contém a sequência
CORRETA de julgamento:
Ano: 2018Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra | Lei Orgânica Municipal de Serra
A Lei Orgânica do Município de Serra- ES, dispõe que o Município goza de
autonomia:
I - Política, pela eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
II - Financeira, pela instituição e arrecadação de tributos de sua competência e
aplicação de suas rendas, bem como pela transferência tributária compulsória
prevista constitucionalmente;
III - Administrativa, pela organização dos serviços públicos locais e
administração própria, no que se refere só ao seu peculiar interesse.
Dos itens acima:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra
A Lei nº 1.546/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico
Único dos Servidores Municipais, determina que é
competência do Prefeito Municipal a expedição dos atos
de provimento dos cargos públicos. Além disso,
estabelece que o Decreto de provimento deverá
necessariamente conter as seguintes indicações, sob
pena de nulidade do ato, EXCETO:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Decreto nº 3.149/2013 - Sistema de Controle Interno de Serra | Legislação Municipal de Serra
Assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto
Municipal n. 3.149/13:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra
Para efeitos da Lei Municipal nº 4.254/14, considera-se:
I.Agroindústrias familiares de pequeno porte: os
estabelecimentos de propriedade ou posse de
agricultores familiares, de forma individual ou coletiva
que, cumulativamente, atenderem aos seguintes
requisitos: a) estarem instalados em propriedade rural; b)
utilizarem mão-de-obra predominantemente familiar; c) 70%, no mínimo, da matéria-prima empregada nos
produtos que são de sua propriedade.
II.Agricultor familiar: aquele que pratica atividades no
meio rural, atendendo aos requisitos previstos na Lei
Federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006, em especial:
a) não deter, a qualquer título, área maior do que 4
módulos fiscais; b) utilizar predominantemente
mão-de-obra da própria família nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou
empreendimento; c) ter percentual mínimo da renda
familiar originada de atividades econômicas do seu
estabelecimento ou empreendimento, na forma definida
pelo Poder Executivo; d) dirigir seu estabelecimento ou
empreendimento com sua família.
III.Estabelecimento: a área que compreende o local e
sua circunvizinhança destinada à recepção e depósito de
matérias-primas e embalagens, à industrialização e ao
armazenamento e à expedição de produtos alimentícios.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra
Com base nas disposições do Regime Jurídico Único
dos Servidores Municipais, Lei Municipal nº 1.546/1991,
analise as afirmativas abaixo, que tratam do treinamento
dos servidores:
I.Um dos objetivos do treinamento é capacitar o servidor
para o desempenho de suas atribuições específicas,
orientando-o no sentido de obter os resultados
desejados pela Administração.
II.O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e
não poderá ser ministrado por entidades especializadas
ou profissionais de notória capacidade, contratados para
esse fim.
III.Compete à Secretaria de Administração, em
coordenação com as demais Secretarias e órgãos, de
igual nível hierárquico, a elaboração e o
desenvolvimento dos programas de treinamento.
IV.Os programas de treinamento serão elaborados
anualmente a tempo de se prever, na proposta
orçamentária, os recursos indispensáveis à sua
implantação.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra | Fundamentos do Direito Eleitoral
O Conselho Municipal de Saúde da Serra (CMS) é o
órgão colegiado deliberativo e de caráter permanente do
Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município
da Serra, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Com relação ao processo eleitoral, mandato e perda de
mandato, tendo como base a Lei nº 5.715/2023, avalie
as assertivas abaixo:
I.A eleição das entidades, instituições e movimentos
sociais será disciplinada por Regimento Eleitoral,
aprovado pelo Pleno do Conselho, que estabelecerá os
requisitos e procedimentos a serem aplicados no
decorrer do processo eleitoral.
II.As entidades deverão comprovar a sua existência e
funcionamento regular de, no mínimo, 04 (quatro) anos,
no ato da inscrição para o processo eleitoral.
III.O mandato do Presidente e Vice-Presidente do
Conselho, será de um ano, com rodízio entre os
segmentos.
IV.Perderá o mandato o conselheiro que faltar
injustificadamente até 3 (três) sessões consecutivas ou
até 5 (cinco) alternadas em cada ano de mandato,
independente de justificativa.
Assinale a alternativa CORRETA: