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Ano: 2018Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Guaraciaba - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Restos a Pagar
De acordo com a Lei Complementar n° 101/00, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas:
“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação _________________________, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em __________________________.”
Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Bom Sucesso - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Restos a Pagar | Princípios do Orçamento | Orçamento: Conceitos Gerais | Operações de Crédito | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Lei de Responsabilidade Fiscal
Acerca das normas gerais de Direito Financeiro, assinale
com
V as afirmativas verdadeiras
e com
F as falsas.
( ) A Lei do Orçamento conterá
a discriminação da
receita
e despesa de forma
a evidenciar
a política
econômico-financeira
e
o programa de trabalho
do governo, obedecidos os princípios de unidade
universalidade e anualidade.
( ) Classificam-se como Transferências Correntes
as dotações para manutenção de serviços
anteriormente criados, inclusive as destinadas
a
atender
a obras de conservação
e adaptação de
bens imóveis.
( ) A Lei de Orçamento poderá conter autorização
ao Executivo para realizar, em qualquer mês
do exercício financeiro, operações de crédito
por antecipação da receita, para atender
a
insuficiências de caixa.
( ) Consideram-se Restos
a Pagar as despesas
empenhadas, mas não pagas até
o dia 1º de
janeiro, distinguindo-se as processadas das
não processadas.
Assinale
a sequência correta.
Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Pacujá - CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Restos a Pagar
De acordo com a legislação vigente sobre as receitas e as despesas extraorçamentárias, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Os restos a pagar do exercício, no Balanço Financeiro, serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
( ) Os recebimentos de receita extraorçamentária constituem passivos exigíveis cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.
( ) O pagamento de restos a pagar não consta da Lei Orçamentária anual e é classificado como despesa extraorçamentária.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Ano: 2018Banca: CEPS-UFPAOrganização: UFPADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Restos a Pagar
Os restos a pagar referem-se a compromissos financeiros contidos na proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios.
Em relação aos restos a pagar, é incorreto afirmar:
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Restos a Pagar
Suponha que determinada autarquia estadual identifique que irá terminar o exercício financeiro com valores
expressivos de restos a pagar, parte deles processados e outra parte correspondente a restos a pagar não
processados. Temeroso de apontamentos por parte do Tribunal de Contas, o dirigente da autarquia decidiu
proceder ao cancelamento de parte desses restos a pagar, o que se afigura juridicamente
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Restos a Pagar
O Art. 1º da Lei Complementar Federal n º 101/2000,
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo
II do Título VI da Constituição.
Em seu Parágrafo 1º dispõe que a responsabilidade na
gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente,
em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes
de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o
cumprimento de metas de resultados entre receitas e
despesas e a obediência a limites e condições no que tange
à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal,
da seguridade social e outras, dívidas consolidada e
mobiliária, operações de crédito, inclusive por:
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Restos a Pagar | Lei de Responsabilidade Fiscal
O cancelamento de restos a pagar ocasionará modificação na situação patrimonial líquida em decorrência de
Ano: 2019Banca: UFSCOrganização: UFSCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Restos a Pagar
Com relação aos restos a pagar, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Restos a Pagar
É vedado ao titular de Poder ou órgão nos últimos dois
quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de
despesa que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no
exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade
de caixa para este efeito.
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Altinópolis - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Crédito Público | Restos a Pagar | Despesa Pública | Créditos Orçamentários e Adicionais | Empréstimo Público
Nos termos da Lei n° 4.320/1964, as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro,
distinguindo-se as processadas das não processadas,
consideram-se
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