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Ano: 2022Banca: Instituto UniFilOrganização: Câmara de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mandaguaçu | Legislação Municipal de Mandaguaçu
Sobre as competências municipais, art 6º da Lei
Orgânica, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F)
para o que se afirma e assinale a alternativa que
apresenta a sequência correta.
( ) Elaborar seu plano plurianual e as leis de diretrizes
orçamentárias e dos orçamentos anuais.
( ) Dispor sobre administração, alienação, oneração,
utilização e uso especial dos bens municipais, exceto
aquisição de outros bens, na forma da lei.
( ) Instituir a guarda municipal, destinada à proteção de
seus bens, serviços e instalações.
( ) Organizar o quadro de seus servidores públicos,
disciplinado por lei municipal, observando-se o
disposto no art. 29 da Constituição Federal.
( ) Consorciar-se com outros municípios para a
realização de obras, serviços de demais atividades de
interesse comum.
( ) Celebrar convênios com organizações particulares
para a prestação de serviços municipais de interesse
delas.
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mandaguaçu | Legislação Municipal de Mandaguaçu
Em seu Art. 5º, a Lei Orgânica do Município de
Mandaguaçu cita os órgãos que compõem o
Governo Municipal. Segundo as determinações
desta legislação, esses órgãos são
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mandaguaçu | Lei Orgânica Municipal de Mandaguaçu
A emenda 001/98 da Lei Orgânica do Município de
Mandaguaçu insere alterações em cinco artigos da
legislação municipal citada. Os parágrafos descritos
no Art. 3º da emenda tratam de detalhes sobre
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mandaguaçu | Legislação Municipal de Mandaguaçu
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Mandaguaçu, em seu Art. 3º, a integridade
municipal só poderá ser alterada por
Ano: 2022Banca: Instituto UniFilOrganização: Câmara de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mandaguaçu | Legislação Municipal de Mandaguaçu
Conforme disposto na lei orgânica do município de
Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: Instituto UniFilOrganização: Câmara de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mandaguaçu | Legislação Municipal de Mandaguaçu
Conforme disposto na lei orgânica do município de
Mandaguaçu/PR, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. A câmara terá comissão permanentes, sendo vedada
a criação de comissões temporárias.
II. Não funcionarão concomitantemente mais de três
comissões parlamentares de inquérito.
III. As comissões temporárias cabe o exame e emissão do
parecer prévio a respeito das proposições que devam
ser objeto de discussão e votação do plenário.
IV. As comissões, em razão da matéria de sua
competência, cabe exercer, no âmbito de sua
competência, a fiscalização da administração direta,
indireta e fundacional do município.
V. As comissões, em razão da matéria de sua
competência, cabe solicitar depoimento de qualquer
cidadão.
Ano: 2022Banca: Instituto UniFilOrganização: Câmara de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mandaguaçu | Lei Orgânica Municipal de Mandaguaçu
Conforme disposto na lei orgânica do município de
Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mandaguaçu | Legislação Municipal de Mandaguaçu
No capítulo III da Lei Orgânica Municipal, em seu
Art. 129, há na seção I a descrição das disposições
gerais sobre a política rural. Na redação do artigo
está escrito que a desapropriação de terras para fins
de reforma agrária deverá ser de competência
Ano: 2022Banca: Instituto UniFilOrganização: Câmara de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mandaguaçu | Legislação Municipal de Mandaguaçu
Sobre a Mesa da Câmara, art. 13 da Lei Orgânica,
assinale as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Compõe-se de um presidente, de um vice-presidente,
de um 1º secretário, de um 2º secretário e de um 3º
secretário.
II. Na ausência dos membros da Mesa, o vereador mais
idoso dentre os presentes assumirá a presidência.
III. Na constituição da Mesa será assegurada, tanto
quanto possível, a representação proporcional dos
partidos ou dos blocos parlamentares que
participam da Câmara.
IV. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído
dela quando faltoso, omisso ou ineficiente no
desempenho de suas atribuições regimentais, não
sendo substituído.
V. As competências da Mesa e de seus componentes
constarão no Regimento Interno.