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Ano: 2020Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Decreto nº 311/2006 - Lançamento e Cobrança de Tributos | Legislação Municipal de Contagem
A respeito do IPTU, das taxas e das contribuições cobradas pelo Município de Contagem, nos termos do
Decreto nº 311/2006 e do Decreto nº 916/2019, é
correto afirmar que