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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FNDEDisciplina: Direito TributárioTemas: Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados | Suspensão do Crédito Fiscal
Determinado município brasileiro celebrou convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tendo recebido do Fundo a quantia de R$ 10 milhões para implementar ações de melhoria do desempenho escolar na rede de ensino municipal. Após o trâmite e a análise da prestação de contas do referido convênio e da tomada de contas especial dela decorrente, o FNDE apurou um débito de R$ 5 milhões, aplicados irregularmente na construção de praças públicas. Regularmente notificado, o município não efetuou o pagamento do débito no prazo legal.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, relativos à Decisão Normativa TCU n.º 57/2004, ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), à Lei n.º 10.552/2002 e à Portaria PGFN n.º 819/2023.
Ainda que apurada a responsabilidade pessoal do prefeito do
referido município, ele não poderia ser inscrito no CADIN,
por não ser admitida a inscrição de pessoa física no cadastro,
a qual deve ser representada aos órgãos competentes para a
adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Ano: 2014Banca: TRF - 2ª RegiãoOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados | Suspensão do Crédito Fiscal | Imposto sobre Produtos Industrializados | Contribuições Sociais | Impostos Federais | Princípio da Anterioridade Tributária
Assinale a opção correta:
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: SPTransDisciplina: Direito TributárioTemas: Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados | Suspensão do Crédito Fiscal
O CADIM, conforme especificado pelo art. 3o, inc. I, da
Lei Municipal no 14.094/05, mostra
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FNDEDisciplina: Direito TributárioTemas: Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados | Suspensão do Crédito Fiscal
Determinado município brasileiro celebrou convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tendo recebido do Fundo a quantia de R$ 10 milhões para implementar ações de melhoria do desempenho escolar na rede de ensino municipal. Após o trâmite e a análise da prestação de contas do referido convênio e da tomada de contas especial dela decorrente, o FNDE apurou um débito de R$ 5 milhões, aplicados irregularmente na construção de praças públicas. Regularmente notificado, o município não efetuou o pagamento do débito no prazo legal.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, relativos à Decisão Normativa TCU n.º 57/2004, ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), à Lei n.º 10.552/2002 e à Portaria PGFN n.º 819/2023.
Embora o sistema de informações do CADIN seja gerido
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, compete ao
FNDE realizar a inscrição do devedor do débito de
R$ 5 milhões no referido cadastro, bem como proceder a sua
suspensão e exclusão.