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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Habeas Corpus em Direito Penal | Citações e Intimações | Atos Processuais Defeituosos e Invalidade | Ação Civil | Citação Penal | Determinação dos Danos | Conceito, Sistemas e Alternativas | Nulidades Processuais Penais
Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o posicionamento doutrinário dominante em relação à ação civil, às nulidades processuais, ao habeas corpus e à citação do réu, assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Determinação dos Danos | Ação Civil | Decisão Judicial e Coisa Julgada
No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e
absolutória, julgue o item subsequente.
Conforme a regra processual penal, o juiz que exarou a
sentença estabelecerá o valor mínimo para a reparação dos
danos morais e dos prejuízos materiais sofridos pelo
ofendido.
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capão da Canoa - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Civil | Determinação dos Danos
De acordo com o Código de Processo Penal, no processo em geral, quanto à ação
civil, analise as seguintes assertivas:
I. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil deverá suspender o curso desta, até o julgamento
definitivo daquela.
II. Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em
estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no
exercício regular de direito.
III. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando
não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
Quais estão corretas?
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TJ-APDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Determinação dos Danos | Ação Civil
Acerca da ação civil ex delicto, é correto afirmar:
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Conceito, Sistemas e Alternativas | Ação Civil | Determinação dos Danos
Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Determinação dos Danos | Ação Civil
Julgue os próximos itens, que versam sobre inquérito policial, ação penal e ação civil ex delicto.
Considere que Júlio, agindo em legítima defesa contra Celso, atinja, por erro na execução - aberratio ictus -, Fátima, que esteja passando pelo local no momento e que não tenha relação com os contendores, causando-lhe lesões graves. Nessa situação hipotética, ainda que Júlio seja absolvido penalmente, haverá o dever de reparar os danos materiais e morais causados a Fátima, com o direito de regresso em face de Celso.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-AMDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Conceito, Sistemas e Alternativas | Determinação dos Danos | Consequências Civis da Absolvição Penal | Legitimidade para Propositura | Ação Civil
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal
(CPP), assinale a opção correta a respeito da ação civil ex delicto.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DETRAN-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Determinação dos Danos | Ação Civil
Julgue os próximos itens, acerca de culpabilidade e de punibilidade.
Abel foi condenado pela prática de delito contra a integridade física de Braz. Um mês após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, Abel faleceu em razão de um ataque cardíaco. Nessa situação, a sentença penal pode ser executada no juízo cível contra os sucessores do falecido, mediante prévia liquidação do valor do dano.
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Determinação dos Danos | Fundamentos do Direito Processual Penal | Ação Civil | Habeas Corpus em Direito Penal | Procedimento do Tribunal do Júri | Processo Penal | Princípio da Ampla Defesa | Recursos Autônomos de Impugnação
Em relação aos diversos institutos de direito processual penal, assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Bombinhas - SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Determinação dos Danos | Consequências Civis da Absolvição Penal | Ação Civil
Por se tratarem ambos de comportamentos contrários ao
direito, o ilício penal e o ilícito civil não se diferem na sua
essência, podendo uma ação atingir, ao mesmo tempo,
ambas as esferas. Sobre o tema, registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Para que o julgamento criminal exerça primazia
sobre a questão civil, devem ser verificadas,
necessariamente, as seguintes condições: a sentença
criminal deve ser anterior à sentença civil; a sentença
deve condenar ou absolver o acusado; a sentença não pode estar sujeita a recurso.
(__)O reconhecimento de uma excludente da ilicitude na
esfera criminal, todavia, nem sempre exime o acusado
de arcar com a indenização na esfera cível, pois, ao
contrário do que ocorre na esfera penal, o réu poderá, no
âmbito civil, ser chamado a indenizar mesmo que
acobertado por uma das justificantes. Isso ocorre, por
exemplo, quando reconhecido o estado de necessidade,
mas o prejudicado não tiver sido o culpado pela situação
de perigo.
(__)Se reconhecida uma descriminante putativa no
âmbito criminal, a vítima ou seus herdeiros não serão
ressarcidos.
(__)A decisão que homologa a promoção de
arquivamento de inquérito policial ou de peças de
informação não faz coisa julgada na esfera cível.
(__)De acordo com o Código Civil, ainda que não haja
sentença definitiva no âmbito criminal, corre a prescrição
relativa à demanda cível.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta: