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Ano: 2020Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Luiziana - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Luiziana | Legislação Municipal de Luiziana
Segundo sua Lei Orgânica, é vedado ao município de
Luiziana
Ano: 2020Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Luiziana - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Luiziana | Legislação Municipal de Luiziana
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Luiziana, o processo legislativo compreende a
elaboração de, exceto:
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Luiziana, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F)
para o que se afirma e assinale a alternativa que
apresenta a sequência correta.
( ) É vedado ao município cobrar tributos em relação a
fatos geradores ocorridos antes do início da vigência
da lei que os houver instituído ou aumentado.
( ) O poder legislativo é exercido pela Câmara
Municipal de Luiziana.
( ) O número de vereadores será estabelecido no ano
anterior às eleições municipais por decreto do
prefeito municipal e será calculado em 2% da
população do município.
( ) O município de Luiziana promoverá o
desenvolvimento científico e a pesquisa no intuito de
proteger suas fronteiras.
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Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de
Luiziana/PR, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2020Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Luiziana - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Luiziana | Legislação Municipal de Luiziana
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de
Luiziana/PR, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. É vedado ao Município utilizar tributo com efeito de
confisco.
II. É vedado ao Município cobrar tributos no mesmo
exercício financeiro em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou.
III. É vedado ao Município dar nome de pessoa viva a
prédios e logradouros públicos municipais, bem
como lhes alterar a denominação sem consultas
prévias à população interessada, na forma da lei;
IV. É vedado ao Município recusar fé aos documentos
públicos.