A Lei Estadual nº 6.243/2012 cria, no Estado do Rio de Janeiro, o
regime de previdência complementar dos servidores públicos.
Sobre esse sistema, é correto afirmar que:
Os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro investidos em
seus cargos a partir do início da vigência dos planos de benefícios
oferecidos pela Fundação de Previdência Complementar do
Estado do Rio de Janeiro - RJPREV terão:
Acerca do Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e do Regime de
Previdência Complementar no âmbito do Estado do Rio de
Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 6.243, de 21/05/2012, é
correto afirmar que: