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Ano: 2018Banca: IESESOrganização: TJ-AMDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei 2.429/1996 - Alteração do Regimento de Custas e Criação do FUNREJ | Tribunal de Justiça do Amazonas
De acordo com a Lei Ordinária nº 2429/1996 de
16/12/1996, que cria o Fundo de Reaparelhamento do
Poder Judiciário - FUNREJ – assinale a alternativa
correta:
I. Custas judiciais são as despesas a que se obrigam
as partes no pronunciamento judicial e nos registros
de fatos ou atos jurídicos asseguradores de sua
autenticidade e validade.
II. O FUNREJ será administrado pelo Corregedor Geral
da Justiça, com auxílio do Vice- Corregedor,
conforme dispuser Resolução do CGJ/AM, com
despesas por eles autorizadas.
III. O FUNREJ terá orçamento próprio e não poderá
efetuar despesas com pessoal e diárias.
IV. Quando concorrerem no feito partes das quais
alguma goze de benefício da Justiça Gratuita, das
demais não poderão ser exigidos os emolumentos
relativos a atos que solicitar ao Juízo.