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Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Dívida Ativa, Consolidada e Pública | Classificação da Receita Pública | Receita Pública | Crédito Público
A respeito da classificação das receitas públicas e da distinção existente entre taxa e preço público, analise as afirmativas a seguir.
I. As receitas originárias são provenientes da exploração de bens e direitos de titularidade do Estado e são cobradas por meio da inscrição do crédito na dívida ativa do ente estatal.
II. Preço público é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
III. O serviço público tem que ser efetivamente prestado ao contribuinte para que seja devida a cobrança de taxa; indevido o tributo quando, posto à disposição ao contribuinte, o serviço não for utilizado.
Assinale:
Ano: 2016Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Valença - BADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública
A Inscrição em Dívida Ativa, pelo comando
constitucional, é o documento que formaliza
a inclusão da dívida ativa. Tal inscrição
formaliza a dívida fiscal do contribuinte,
formando título executivo e possibilitando
sua cobrança via judicial. Esse documento
deve seguir critérios técnicos e conter
informações próprias prescritas por Lei.
Entre as informações obrigatórias que deve
conter, está(ão)
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública
Acerca da contabilidade orçamentária, é correto afirmar
que os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os
serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos da
tesouraria, estão compreendidos na dívida
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública
Em relação à contabilidade patrimonial e industrial, a
Lei n° 4.320/64 estabelece que a dívida fundada compreenderá
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública
Com relação ao crédito público e à dívida ativa, assinale a opção correta.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública
A Emenda Constitucional n.º 109/2021 introduziu alterações no
texto constitucional com a previsão de mecanismos de ajuste
fiscal destinados a todos os entes da Federação, além de conter
dispositivos que orientam a sustentabilidade da dívida pública na
condução da política fiscal e que dispõem sobre o regime
extraordinário fiscal, financeiro e de contratações decorrente da
decretação de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Com relação a esse assunto, é correto afirmar que, caso seja
apurado, em um estado da Federação, que a relação entre
despesas correntes e receitas correntes supera 95% no período de
12 meses, as medidas de ajuste fiscal previstas na referida
emenda constitucional serão de aplicação
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública
Sobre dívida pública, a Constituição Federal estabelece que
Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Dívida e Endividamento | Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública
“A controvérsia atual sobre qual indicador de endividamento melhor serve para analisar a sustentabilidade fiscal de um
país exige, como ponto de partida, que se compreenda uma série de questões conceituais e metodológicas envolvendo
o cálculo da variável e, particularmente, o relacionamento entre o Tesouro Nacional e o Banco Central do Brasil. A
diferença entre os indicadores de dívida líquida e dívida bruta reportados em análises que tomam por base os relatórios
do Bacen não se restringe ao fato de uma ser líquida e outra bruta, mas também envolve a abrangência do indicador.”
(Disponível em: http://ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/TDs/td_1514.pdf.)
Considerando o trecho transcrito anteriormente apenas como texto motivador, assinale a alternativa correta a respeito
de aspectos conceituais e legais de Dívida Pública (conceitos, gerenciamento, efeitos econômicos do endividamento do
setor público e indicadores de mensuração do endividamento público).
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Câmara de Taubaté - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal | Orçamento: Conceitos Gerais | Despesa Pública | Dívida Ativa, Consolidada e Pública | Crédito Público | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA
O Município Alfa fixou as seguintes despesas em sua Lei
Orçamentária Anual: custeio de pessoal civil, obras públicas,
subvenções econômicas, subvenções sociais, aquisição de
imóveis, amortização da dívida pública, juros da dívida pública e
concessão de empréstimos.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, das despesas mencionadas, são
classificadas como despesas correntes
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Nova Friburgo - RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública
A Lei nº 4.320/1964 dispõe, em seu Art. 39: “Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão
escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º: Os créditos
de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria,
como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse
título. 2º: Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza [...] e Dívida Ativa não Tributária são os
demais créditos da Fazenda Pública [...]”. Constituem-se em exemplos de Dívida Ativa Não Tributária:
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