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Ano: 2023Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Patrocínio - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Patrocínio
O art. 2º, da Lei Complementar nº 133/2014, determina que as obras realizadas no Município serão
identificadas de acordo com a seguinte classificação:
I- Construção: obra de edificação nova, autônoma, sem vínculo funcional com outras edificações porventura
existentes no lote.
II- Reforma sem modificação de área construída: obra de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou
estruturais de uma edificação, não modificando sua área, forma ou altura.
III- Reforma com modificação de área construída: obra de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou
estruturais de uma edificação, que altere sua área, forma, ou altura, quer por acréscimo, ou decréscimo.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Patrocínio do Muriaé - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Patrocínio | Legislação Municipal de Patrocínio
A Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé prevê em artigo próprio quais impostos são de competência do
município. Trata-se de um imposto de competência do município:
Ano: 2023Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Patrocínio - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Patrocínio | Lei Complementar nº 61/2009 - Plano de Cargos e Vencimentos do DAEDA
Segundo a Lei Complementar nº 061/2009, relacione as colunas e aponte a alternativa com a sequência correta.
Coluna I
1- Vencimentos, ou Remuneração.
2- Vencimento.
3- Vantagem.
Coluna II
( ) Acréscimo pecuniário ao vencimento, a título de adicional, ou gratificação.
( ) Retribuição pecuniária ao servidor pelo exercício efetivo, vencimento, acrescida de suas vantagens pessoais.
( ) Retribuição pecuniária ao servidor pelo exercício efetivo, ou legalmente presumido do cargo, correspondente a nível fixado na Lei Complementar nº 061/2009.
Ano: 2010Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Patrocínio - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Patrocínio | Lei Complementar nº 61/2009 - Plano de Cargos e Vencimentos do DAEDA
O art. 5º da Lei Complementar n. 061/2009 da Prefeitura Municipal de Patrocínio instituiu a jornada de trabalho de seus servidores compreendendo
Ano: 2010Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Patrocínio - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei nº 2.335/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Patrocínio
Servidor ocupante de cargo público de confiança da Administração Pública Direta do Município de Patrocínio, Tício é nomeado para exercer interinamente outro cargo de confiança daquela mesma estrutura administrativa. Segundo o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos daquele Município, é CORRETO afirmar, na hipótese, que
Ano: 2010Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Patrocínio - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Patrocínio
Uma escola municipal de Patrocínio adequou o seu plano anual de trabalho ao programa Municipal de Educação Ambiental instituído pela Lei Municipal n. 3.533/2002.
Para realizar essa adequação de acordo com o que dispõe a Lei 3.533/2002, é INCORRETO afirmar que a escola
Para realizar essa adequação de acordo com o que dispõe a Lei 3.533/2002, é INCORRETO afirmar que a escola
Ano: 2010Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Patrocínio - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Patrocínio
NÃO constitui critério legal de definição de prioridade na mudança de lotação dos servidores do Quadro Setorial da Educação do Município de Patrocínio
Ano: 2023Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Patrocínio - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Patrocínio
De acordo com o art. 5º, do Decreto nº 2.858/2012, os prestadores de serviços inscritos no Município,
desobrigados da emissão de NFS-e, poderão optar por sua emissão.
I- § 1º. A opção tratada no "caput" deste artigo depende de autorização do CODEMA (Conselho Municipal de
conservação e defesa do Meio Ambiente), devendo ser solicitada no CMDI (Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso Desenvolvimento Social).
II- § 2º. A opção tratada no "caput" deste artigo, uma vez deferida, é irretratável.
III- § 3º. Os optantes pela NFS-e, não serão dispensados da emissão de livros e declarações.
É corretor afirmar que:
Ano: 2010Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Patrocínio - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Patrocínio | Lei Complementar nº 61/2009 - Plano de Cargos e Vencimentos do DAEDA
Segundo o que dispõe a Lei complementar n. 61/09, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos para os servidores do Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio (DAEPA) do Instituto da Previdência dos Servidores Municipais (IPSEM) e dos Quadros Setoriais da Administração e da Saúde do Poder Executivo do Município de Patrocínio.
Sobre a avaliação de desempenho do servidor público do município de Patrocínio, assinale a afirmativa INCORRETA.
Sobre a avaliação de desempenho do servidor público do município de Patrocínio, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2023Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Patrocínio - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Patrocínio | Legislação Municipal de Patrocínio
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 060/2009, marque a alternativa incorreta.