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O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, a seguinte função administrativa:
Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, EXCETO:
Acerca da composição da mesa Diretiva da Câmara Municipal de São José dos Pinhais, assinale a alternativa correta de acordo com Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Pinhais.
Sobre vencimento, remuneração e subsídio estabelecidos no Estatuto do Servidor Público de São José dos Pinhais (Lei Municipal 525, de 25 de março de 2004), assinale a alternativa correta.