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457941201583370
Ano: 2010Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Estrutura da Justiça Militar
À luz do direito processual penal militar, em nenhuma hipótese, o Conselho de Justiça poderá decidir sobre:
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2

457941200213939
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: MPUDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Estrutura da Justiça Militar | Jurisdicionalidade da Justiça Militar
Oficial superior das Forças Armadas, responsável por vultoso processo licitatório visando à aquisição de determinados equipamentos bélicos, recebeu, para si, diretamente, vantagem indevida consubstanciada na quantia de 500 mil reais, paga por empresário, civil, com a intenção de fraudar o certame, favorecendo a proposta apresentada por sua empresa especificamente.

Oferecida a denúncia pelo Ministério Público Militar, é correto afirmar que:
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