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Ano: 2010Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão em Flagrante | Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito | Prisão e Liberdade Provisória | Decisão Judicial e Coisa Julgada | Provas no Processo Penal
Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:
I - Comunicada da prática de um crime de furto, ocorrido em via pública, uma guarnição da polícia militar se dirigiu ao local, colhendo informações sobre o suspeito, e, ato contínuo, saiu em diligência, terminando por prender Antônio, ainda na posse dos objetos subtraídos, conduzindo-o para a Delegacia de Polícia. Neste caso, a ausência de testemunhas que tenham presenciado a prática da infração não constitui óbice à lavratura de auto de prisão em flagrante, dada a possibilidade de ser suprida por duas testemunhas fedatárias.
II - É nulo o exame de corpo de delito subscrito por apenas um perito, mesmo que oficial, sendo possível a renovação do ato caso permaneçam os vestígios da infração. Se desaparecidos, poderá ser suprido por prova testemunhal idônea.
III - A decisão absolutória, transitada em julgado, proferida na ação penal que reconhece ter sido o ato causador do dano praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular do direito, não tem eficácia preclusiva subordinante.
I - Comunicada da prática de um crime de furto, ocorrido em via pública, uma guarnição da polícia militar se dirigiu ao local, colhendo informações sobre o suspeito, e, ato contínuo, saiu em diligência, terminando por prender Antônio, ainda na posse dos objetos subtraídos, conduzindo-o para a Delegacia de Polícia. Neste caso, a ausência de testemunhas que tenham presenciado a prática da infração não constitui óbice à lavratura de auto de prisão em flagrante, dada a possibilidade de ser suprida por duas testemunhas fedatárias.
II - É nulo o exame de corpo de delito subscrito por apenas um perito, mesmo que oficial, sendo possível a renovação do ato caso permaneçam os vestígios da infração. Se desaparecidos, poderá ser suprido por prova testemunhal idônea.
III - A decisão absolutória, transitada em julgado, proferida na ação penal que reconhece ter sido o ato causador do dano praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular do direito, não tem eficácia preclusiva subordinante.
Ano: 2011Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Companhia ou Sociedade Anônima | Sociedade de Responsabilidade Limitada | Direito Empresarial | Outros Tipos Societários | Sociedade Simples Pura
“Sociedade eminentemente de capital, de risco limitado, empresarial em sua forma e
acentuadamente hierarquizada”. Tais características referem-se à seguinte espécie de sociedade
empresarial:
Ano: 2010Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Sociedade de Responsabilidade Limitada | Direito Empresarial | Sociedade Simples Pura
Considere as proposições abaixo e assinale a opção correta:
I - Uma das características da sociedade cooperativa é a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.
II - O sócio admitido em sociedade simples já constituída se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.
III - Na sociedade limitada, além de outras atribuições determinadas na lei ou no contrato social, aos membros do conselho fiscal incumbe, conjuntamente, a aprovação das contas da administração.
I - Uma das características da sociedade cooperativa é a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.
II - O sócio admitido em sociedade simples já constituída se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.
III - Na sociedade limitada, além de outras atribuições determinadas na lei ou no contrato social, aos membros do conselho fiscal incumbe, conjuntamente, a aprovação das contas da administração.
Ano: 2010Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito CivilTemas: Personalidade e Capacidade Civil | Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Parte Geral do Direito Civil | Domicílio e Patrimônio
Leia com atenção as proposições abaixo:
I - A obrigatoriedade do decreto se inicia trinta dias depois de oficialmente publicado, salvo disposição em contrário.
II - A analogia juris consiste na aplicação de uma norma existente, destinada a reger caso semelhante ao previsto.
III - Na vida intra uterina tem o nascituro personalidade jurídica material, no que tange aos direitos personalíssimos, passando a ter personalidade jurídica formal, alcançando os direitos patrimoniais, somente com o nascimento com vida.
IV - Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
A quantidade de proposições certas é igual a:
I - A obrigatoriedade do decreto se inicia trinta dias depois de oficialmente publicado, salvo disposição em contrário.
II - A analogia juris consiste na aplicação de uma norma existente, destinada a reger caso semelhante ao previsto.
III - Na vida intra uterina tem o nascituro personalidade jurídica material, no que tange aos direitos personalíssimos, passando a ter personalidade jurídica formal, alcançando os direitos patrimoniais, somente com o nascimento com vida.
IV - Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
A quantidade de proposições certas é igual a:
Ano: 2011Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Execução Penal - Lei nº 7.210/1984
Em matéria de Execução Penal, é errado afirmar:
Ano: 2011Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público da Paraíba
É errado afirmar:
Ano: 2010Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Medicina Legal e Perícias MédicasTemas: Traumas Mecânicos | Traumatologia Forense
Nos itens abaixo, assinale a alternativa que contém característica não encontrada em feridas produzidas por instrumento cortante:
Ano: 2011Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
Em relação à recuperação judicial, é correto afirmar:
Ano: 2010Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996
Sobre a medida de interceptação de comunicações telefônicas, prevista na Lei Federal nº 9.296/96, considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:
I - Deverá ser determinada pela autoridade judiciária com competência para a ação penal, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal, ou do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
II - Será admitida a interceptação das comunicações telefônicas apenas quando houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com pena de reclusão e a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.
III - O pedido de intercepção de comunicações telefônicas poderá ser formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que a autorizem, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo, devendo a autoridade judiciária sobre ela decidir no prazo de 24(vinte e quatro) horas
I - Deverá ser determinada pela autoridade judiciária com competência para a ação penal, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal, ou do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
II - Será admitida a interceptação das comunicações telefônicas apenas quando houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com pena de reclusão e a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.
III - O pedido de intercepção de comunicações telefônicas poderá ser formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que a autorizem, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo, devendo a autoridade judiciária sobre ela decidir no prazo de 24(vinte e quatro) horas
Ano: 2011Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Aquisição e Alienação | Bens Públicos
É errado afirmar:
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