Questões

De acordo com o Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Campos Borges, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos seguintes princípios básicos da administração:

I. Moralidade e eficiência.

II. Legalidade e impessoalidade.

III. Previsibilidade e confidencialidade.

Quais estão corretas?

Com base no Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Campos Borges, assinale o ato administrativo da competência do Prefeito que NÃO será formalizado mediante decreto, numerado, em ordem cronológica:

Em relação às licenças de Vereador, de que trata o Art. 45 da Lei Orgânica do Município de Campos Borges, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, não superior a cento e oitenta dias, em cada sessão legislativa.

( ) Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado por motivo de doença, observado o disposto em Lei.

( ) O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração de vereança.

( ) O afastamento para desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: