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Ano: 2022Banca: INDEPACOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Sumaré | Legislação Municipal de Sumaré
De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal
acerca das Leis, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022Banca: INDEPACOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Sumaré | Legislação Municipal de Sumaré
Em conformidade com o artigo 105 da Lei Orgânica de
Sumaré, compete aos Administradores Regionais:
I. cumprir e fazer executar, de acordo com as instruções
recebidas, as leis, resoluções, regulamentos e demais
atos do Prefeito.
II. atender às reclamações das partes e encaminhá-las ao
Prefeito quando se tratar de matéria estranha às suas
atribuições.
III. fiscalizar os serviços das regionais.
Está correto o contido em:
Ano: 2018Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Sumaré | Legislação Municipal de Sumaré
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Sumaré, é da competência exclusiva da Mesa da Câmara, a iniciativa de projetos de Lei que
I. autorizem a abertura de créditos suplementares ou especiais, através da anulação parcial ou total de dotação da Câmara.
II. criem, alterem ou extingam cargos dos servidores da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.
III. criem e extingam cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como fixem a respectiva remuneração.
É correto o que se afirma em
Ano: 2022Banca: INDEPACOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Sumaré | Lei Orgânica Municipal de Sumaré
O Processo Legislativo Municipal, sucessão ordenada de
atos necessários à formação de proposituras com força de
lei, compreende a elaboração de:
I. emendas à Lei Orgânica.
II. Leis Ordinárias.
III. Decretos Legislativos.
Está correto o contido em:
Ano: 2022Banca: INDEPACOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Sumaré | Legislação Municipal de Sumaré
De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal
acerca da administração pública, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2022Banca: INDEPACOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Sumaré | Legislação Municipal de Sumaré
De acordo com a Lei Orgânica de Sumaré, analise as
assertivas abaixo, atribuindo V para verdadeiro e F para
falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta.
( ) O controle externo, a cargo da Câmara Municipal,
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do
Estado.
( ) Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade
pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre dinheiro, bens valores públicos ou pelos
quais o Município responda, ou que em nome desta
assuma obrigações de natureza pecuniária.
( ) Fica assegurado o exame e apreciação das contas do
Município, durante trinta dias, anualmente, por
qualquer contribuinte, o qual poderá questionar- lhe a
legitimidade na forma da lei.
Ano: 2018Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Sumaré | Legislação Municipal de Sumaré
Em consonância com Lei Orgânica do Município de Sumaré, o Prefeito ficará suspenso de suas funções:
I. quando fizer uso de imóveis municipais, em desacordo com a sua destinação original, sem autorização da Câmara.
II. nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça.
III. nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Municipal.
É correto o que se afirma em
Ano: 2018Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Sumaré | Legislação Municipal de Sumaré
Em consonância com a Lei Orgânica do Município de
Sumaré, constituem objetivos fundamentais do Município
contribuir para
I. promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, religião, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação.
II. promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
III. conceder licença para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, conforme lei de zoneamento.
IV. promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população.
II. promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
III. conceder licença para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, conforme lei de zoneamento.
IV. promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população.
É correto o que se afirma em
Ano: 2022Banca: INDEPACOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Sumaré | Legislação Municipal de Sumaré
A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada
mediante proposta:
Ano: 2022Banca: INDEPACOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Sumaré | Legislação Municipal de Sumaré
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, cabe a Câmara,
com a sanção do Prefeito, legislar sobre assuntos de
interesse local, observadas as determinações e a hierarquia
constitucional, e fiscalizar, mediante controle externo, a
Administração direta e indireta, as fundações e as empresas
em que o Município detenha a maioria do capital social
com direito a voto, e especialmente:
I. legislar sobre o sistema tributário municipal, bem
como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão
de dívidas.
II. suplementar a legislação federal e estadual.
III. legislar sobre o regime jurídico dos servidores
municipais.
Está correto o contido em: