Questões

Consoante ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

O funcionário responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições (1ª parte). A responsabilidade administrativa decorre de conduta dolosa ou culposa, que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros (2ª parte). A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil e penal (3ª parte).

A sentença está: 

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o direito de petição, analisar os itens abaixo:

I. É assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar.

II. O direito de pleitear administrativamente prescreverá em cinco anos, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade.

III. O recurso, quando cabível, prorroga o curso de prescrição.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. A insalubridade será paga ao funcionário que, pela natureza do trabalho que executa, corra perigo de vida.

II. O salário-família sofrerá redução proporcional por motivo de falta ao serviço ou de pena disciplinar de suspensão ou multa.

III. Os adicionais manterão sempre proporcionalidade sobre o vencimento básico do cargo em que estiver investido o funcionário e, em todos os casos e para qualquer efeito, a ele se incorporarão.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

A licença para tratamento de saúde será somente a pedido (1ª parte). As faltas ao serviço decorrentes da inexistência e/ou a recusa à inspeção médica ou parecer contrário à concessão da licença serão apontadas como não justificadas (2ª parte). Será proporcional a remuneração do servidor municipal licenciado para tratamento de saúde (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, sobre a Licença para Tratamento de Doença Profissional ou em Decorrência de Acidente de Trabalho e de Outras Enfermidades, analisar a sentença abaixo:

O funcionário acometido de doença profissional ou de moléstia enumerada no artigo específico dessa Lei, ou acidentado em serviço, terá direito à licença com prejuízo dos vencimentos (1ª parte). No caso de incapacidade total resultante de doença profissional ou de acidente de trabalho, o funcionário será desde logo aposentado (2ª parte). No caso de incapacidade parcial e permanente, será assegurada a readaptação do funcionário em cargo compatível, mantida a remuneração do cargo em que se incapacitou (3ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. O funcionário em disponibilidade não poderá ser aposentado.

II. O retardamento do ato declaratório da aposentadoria compulsória impede que o funcionário deixe o exercício do cargo no dia imediato aquele em que completar setenta anos de idade.

III. A aposentadoria especial, com vinte e cinco anos de serviço, será dada ao funcionário que trabalhou, pelo menos, vinte anos naquela atividade, em grau mínimo.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Concernente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A nomeação para provimento do cargo em comissão deverá recair somente em funcionário efetivo.

(_) A relação dos substitutos para o ano seguinte deverá ser organizada e publicada no mês de setembro de cada ano.

(_) A substituição da Função Gratificada, do Cargo em Comissão ou da Gratificação pela Representação de Gabinete será gratuita, porém, quando igualar ou exceder 30 dias, será remunerada por todo o período de desempenho da Função Gratificada, do Cargo em Comissão e da Gratificação pela Representação de Gabinete. 

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. É um direito do funcionário cumprir as determinações superiores, representando, imediatamente e por escrito, quando fo

rem manifestadamente ilegais.

II. É um dever do funcionário providenciar para que esteja sempre atualizada, no assentamento individual, sua declaração de imposto de renda.

III. É um dever do funcionário empregar material do serviço público em tarefa particular.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Por triênio de ininterrupto exercício, assegurar-se-á ao funcionário, desde que solicitado, o direito de gozar de licença-prêmio.

( ) Terá preferência para entrar em gozo de licença-prêmio o funcionário que a requerer por motivo de moléstia positivada pelo órgão de biometria médica do Município.

( ) A conversão da licença-prêmio em vantagem pecuniária obedecerá às regras previstas em Lei específica.