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Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 6.017/1996 | Legislação Estadual do Pará
No que tange a isenção do IPVA, conforme a
Lei Estadual n.º 6.017/96, marque a
alternativa que NÃO constitui hipótese de
isenção.
Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 6.017/1996 | Legislação Estadual do Pará
Em relação ao IPVA e seus contornos definidos
na Lei Estadual Nº 6.017/96, no que tange ao
momento de ocorrência do fato gerador, é
correto afirmar que:
Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 6.017/1996 | Legislação Estadual do Pará
Segundo os ditames da Lei Estadual n.º 6.017/96 no que tange às regras sobre a responsabilidade pelo pagamento do IPVA, julgue as afirmativas em Verdadeiro ou Falso.
( ) O adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores ou quando não comunicar a transferência.
( ) A solidariedade pelo pagamento do IPVA comporta benefício de ordem.
( ) O titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título.
( ) Servidor que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição, matrícula, inspeção, vistoria ou transferência de veículo de qualquer espécie sem a prova do pagamento ou do reconhecimento da isenção ou não-incidência do imposto.
A sequência correta é:
Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 6.017/1996 | Legislação Estadual do Pará
Há situações em que o IPVA poderá ser dispensado. Quanto à dispensa com regramento na Lei Estadual n.º 6.017/96, julgue as afirmativas abaixo.
I. A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro.
II. O requerimento de dispensa do pagamento deverá ser formalizado antes da data prevista para o vencimento do imposto, vedada a restituição de valores já recolhidos.
III. Na hipótese de recuperação do veículo, a dispensa ficará restrita a todo o exercício financeiro em que o veículo sofreu a perda, compensando nos exercícios vindouros os valores pagos no período.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 6.017/1996 | Legislação Estadual do Pará
Em janeiro de 2019, Lauro firmou com a empresa Benevides Aluguel de Veículos Ltda. contrato
para locação de veículo automotor, para uso pessoal, sem finalidade comercial, por um prazo de 3
(três) anos. O veículo locado foi fabricado e adquirido no ano de 2018, com registro e licenciamento
no Estado do Pará, sendo o vencimento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) a ele referente no mês de outubro. Em fevereiro de 2020, Lauro foi vítima de
sequestro relâmpago, tendo os criminosos roubado o automóvel por ele locado da empresa Benevides
Aluguel de Veículos Ltda. para utilização na fuga após a liberação do sequestrado. O automóvel
permaneceu desaparecido até agosto de 2020, em data exatamente 6 (seis) meses após o roubo,
quando foi localizado por autoridades policiais abandonado em cidade no sul do Pará, momento em
que foi recuperado por Lauro. Logo após o roubo, Lauro e a empresa Benevides Aluguel de Veículos
Ltda. registraram boletim de ocorrência e promoveram a inclusão da situação de “Roubo/Furto” para
o carro no sistema do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), informação que
constou no sistema por todos os seis meses de indisponibilidade do veículo até sua recuperação,
quando então a situação de “Roubo/Furto” foi removida do RENAVAM. Contudo, nenhum deles
informou em qualquer momento o roubo, tampouco fez qualquer requerimento relacionado ao
pagamento de IPVA, à Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (SEFA), que, em outubro de 2020,
efetuou a cobrança do imposto anual referente ao veículo automotor em questão.
Considerando o caso acima e com base na Lei Estadual n. 6.017/1996 e no Decreto Estadual
n. 2.703/2006, que regulamentam o regime jurídico do IPVA no Estado do Pará, sobre a cobrança do
referido imposto para o exercício 2020, ano do roubo do carro, pode-se afirmar o seguinte:
Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 6.017/1996 | Legislação Estadual do Pará
Em relação à base de cálculo do IPVA, na conformidade da Lei Estadual n. 6.017/96, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I. O somatório dos valores constantes dos documentos fiscais relativos à aquisição de partes e peças e aos serviços prestados, quando se tratar de veículo montado por encomenda de consumidor final, em local diverso do estabelecimento fabricante do chassis.
II. O valor constante do documento fiscal relativo à operação, acrescido do valor de opcionais e acessórios e das despesas de frete e seguro, quando se tratar da primeira aquisição do veículo por consumidor final, junto ao fabricante, revendedor ou importador.
III. Poderá a Secretaria Executiva de Estado da Fazenda celebrar protocolo específico com os demais Estados, para uniformização de preços de veículos e fixação da base de cálculo do IPVA.
IV. O valor divulgado em tabelas elaboradas pelo Departamento de Trânsito do Pará, quando se tratar de veículo adquirido em exercícios anteriores.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é :