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Ano: 2014Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
A respeito do Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:
Ano: 2014Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Constituição Estadual de Minas Gerais
Nos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legisla- tiva dispor com a sanção do Governador:
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJM-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
A Constituição do Estado de Minas Gerais trata, dentre outros
assuntos, dos servidores do Estado; das funções de poder; e,
das funções essenciais à Justiça. Diante do exposto, analise as
afirmativas a seguir.
I. Fica assegurado ao servidor público civil o direito à assistência
gratuita, em creche e pré-escola, aos filhos e aos dependentes, desde o nascimento até os quatro anos de idade.
II. O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a que incumbe a orientação jurídica, a
representação judicial e a defesa gratuita, em todos os
graus, dos necessitados.
III. Em caso de urgência ou de interesse público relevante será
feita convocação de sessão extraordinária da Assembleia
Legislativa, pelo Governador do Estado, com a aprovação
da maioria dos membros da Assembleia Legislativa.
IV. Compete privativamente ao Governador do Estado decretar intervenção em Município do Estado e nomear
interventor.
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais,
está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
A liberdade de reunião, tal como protegida nos direitos e garantias individuais pela
Constituição vigente, exige a observância do seguinte limite:
Ano: 2012Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2013Banca: FUMARCOrganização: PC-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
Entre as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais sobre administração pública e servidor público, NÃO se inclui:
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece
teto remuneratório para a remuneração e o subsídio
dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicos
da administração direta, autárquica e fundacional dos
poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de
Contas do Estado e da Defensoria Pública.
Sobre esse teto, é correto afirmar:
Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
Segundo previsto na Constituição Estadual de Minas Gerais, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários e limitados a remuneração e o subsídio total do servidor ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça:
Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
Sobre os Deputados Estaduais, indique a hipótese CORRETA, conforme estabelecido pela Constituição Estadual de Minas Gerais:
Ano: 2013Banca: FUMARCOrganização: TJM-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
A Constituição do Estado de Minas Gerais, em regra, por força do “Princípio da simetria constitucional”, possui algumas situações semelhantes às da Constituição Federal. Essa equiparação não ocorre, entretanto, em qual- quer hipótese, havendo situações em que os entes federados não coincidem em seus dispositivos. A Constituição Federal e a do Estado de Minas Gerais abordam de maneira distinta a seguinte matéria:
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