Questões

A respeito da Resolução nº 009/2011 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, analisar a sentença abaixo:

A função de fiscalização financeira consiste no exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (1ª parte). As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios externos do Executivo em geral, sob os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanitárias que se fizerem necessárias (2ª parte).

A sentença está: 

Segundo a Resolução nº 009/2011 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, as contas da Câmara compor-se-ão de:

I. Relatório trimestral.

II. Balanço geral anual, que deverá ser enviado ao Tribunal de Contas do Estado.