Questões

Z. é Prefeito municipal de Divinópolis, regido, entre outras, pela Lei Orgânica do Municipal. Tal normativa aduz que o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sob pena de perda do cargo, desde a expedição do diploma:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao partido político X, regularmente constituído e com representação na Câmara, é defeso a denúncia de atos e decisões de qualquer dos Poderes do Município que atentem contra o patrimônio público e os interesses legítimos, coletivos ou difusos.

II. Joana, cidadã divinopolitana, como integrante do povo e em razão da expressão da soberania popular, tem direito ao acesso aos documentos públicos em geral e segundo regulamentação em lei especial.

III. A Arquimedes, pessoa com deficiência, será assegurado o acesso ao transporte coletivo urbano e rural, bem como facilitação de acesso às áreas de lazer.

Está correto o que se afirma em

Tício, servidor efetivo há dez anos, consulta seu amigo Mévio, advogado especializado na defesa de agentes públicos, sobre processo disciplinar instaurado em face de uma conduta por ele praticada. De acordo com o Estatuto dos Servidores de Divinópolis, Tício informou corretamente que: 

Considerando o disposto sobre as temáticas concessão de licenças e o regime disciplinar do servidor público do município de Divinópolis, analise as situações hipotéticas ocorridas com os servidores a seguir.

I. João, estando internado em tratamento de saúde no hospital local, faz jus à inspeção médica in loco, o que não seria possível se já estivesse acamado em sua residência.

II. Ana requer o direito à licença para atividade política. Ela terá assegurada a licença sem prejuízo de sua remuneração desde a sua escolha como candidata em convenção partidária.

III. Pedro reincidiu em falta punida com advertência, o que ensejará a imposição de penalidade de suspensão pelo prazo máximo de noventa dias, estando garantida sua ampla defesa em sindicância ou processo disciplinar.

Está correto o que se afirma em

O aproveitamento racional e a utilização correta dos recursos naturais de uma propriedade constituem o conceito de função social. Considerando a Lei Orgânica, são considerados instrumentos indicados como forma de assegurar as funções sociais das propriedades municipais, EXCETO: 

Na Secretaria Municipal de Educação do Município Beta, diferentes servidores visam usufruir das oportunidades oferecidas pela legislação quanto à progressão vertical, por escolaridade, contida na Tabela de Vencimento dos Servidores da Educação. Rafaela é servidora técnica de nível superior e concluiu o curso de mestrado na área da educação. Bárbara, servidora de apoio administrativo, concluiu o ensino médio em instituição autorizada pelo MEC. Já Kamila, também servidora de apoio administrativo, tinha o sonho de aprimorar sua qualificação, logo se graduou em um curso superior em uma instituição autorizada pelo MEC. Com a mesma motivação, Luciana, profissional do magistério, concluiu um curso de pós-graduação na área da educação. De acordo com o caso hipotético e com base na Lei nº 7.290/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Educação do Poder Executivo do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa INCORRETA.

Carlos e José estão conversando sobre as eleições municipais, e sobre as proibições aplicadas aos candidatos eleitos para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito. Carlos afirma que desde a diplomação os candidatos eleitos não podem ser proprietários de empresas contratadas pelo Município. Já José defende que, desde a diplomação, os candidatos eleitos não podem manter contrato com autarquias do Município. Sabe-se que diplomação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta que o candidato foi efetivamente eleito pelo povo e, por isso, está apto a tomar posse no cargo. Nessa ocasião, ocorre a entrega dos diplomas. Diante da conversa de Carlos e José e, ainda, observando as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

A jornada de trabalho para o pessoal da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com os termos da Lei nº 7.290/2011, somente pode ser alterada por:

Analise as afirmativas a seguir, conforme as previsões do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis – Lei Complementar nº 9/1992.

I. João, ocupante de cargo em comissão e que não é servidor efetivo do Município, praticou conduta que enseja a penalidade de suspensão; nesse caso, prevê a lei que João deve ser exonerado do cargo.

II. A acumulação de cargos públicos é ilícita em qualquer caso, ainda que comprovada a compatibilidade de horários, ressalvada a hipótese de exercício de mais de um cargo comissionado.

III. O estatuto assegura licença, de igual período, tanto ao servidor quanto à servidora que obtiverem guarda judicial para fins de adoção.

Está correto o que se afirma em

O direito de petição é assegurado ao servidor para requerer aos poderes públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver subordinado o requerente.

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, o direito de requerer quanto ao ato de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afete interesse patrimonial e créditos resultantes da relação do trabalho prescreve em: