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Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCDF | TCDF
Com relação às competências do Tribunal de Contas do Distrito
Federal (TCDF) e à fiscalização exercida por esse órgão, julgue o item seguinte.
Compete ao TCDF avaliar a execução das metas previstas no
plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento
anual do governo do Distrito Federal.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCDF | TCDF
Em relação às competências do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do TCDF.
O instrumento da consulta tem por finalidade sanar dúvida
suscitada na aplicação de dispositivos legais e
regulamentares concernentes a matéria da competência do
TCDF e a decisão nela proferida tem caráter normativo em
relação à administração do Distrito Federal.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCDF | TCDF | Regimento Interno do TCDF
Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir.
O TCDF pode, tanto por iniciativa própria quanto pela
Câmara Legislativa do Distrito Federal, realizar, em órgão
do GDF, auditoria operacional para verificar procedimentos
de licenciamento ambiental e a sua fiscalização.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCDF | TCDF | Regimento Interno do TCDF
Ainda com relação a controle externo e legislação institucional,
julgue o item a seguir.
Primos podem ocupar simultaneamente cargo de conselheiro
do TCDF, e eventual perda de cargo somente pode ocorrer
por decisão judicial transitada em julgado.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCDF | TCDF
Acerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
O TCDF pode determinar aos seus jurisdicionados que
procedam à sustação ou à anulação de ato ou contrato
administrativo, independentemente da análise prévia da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCDF | TCDF
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito
Federal (TCDF) e o Regimento Interno do TCDF, julgue o item a seguir, considerando, quando cabível, o entendimento do
Supremo Tribunal Federal (STF).
O servidor do TCDF que exerce função específica de
controle externo tem a obrigação de propor a aplicação de
multa, quando cabível.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCDF | TCDF
A respeito da composição do TCDF, do seu Plenário, das suas câmaras e das competências do seu presidente, julgue o item que se segue.
O auditor, ao substituir um conselheiro, terá as mesmas garantias e prerrogativas do titular, não podendo, entretanto, tomar parte nas eleições para presidente do TCDF.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Lei Orgânica do TCDF
Em relação à estrutura, à composição e aos membros do TCDF, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Lei Orgânica do TCDF.
O procurador-geral, o procurador-corregedor e o
procurador-ouvidor do Ministério Público junto ao TCDF
são indicados em lista tríplice pelo colégio de procuradores e
nomeados pelo governador do Distrito Federal.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCDF | TCDF
A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue o item subsequente.
O rol de legitimados para a formulação de consultas ao
TCDF é taxativo, não sendo admitida sustentação oral no
julgamento de consultas, cuja apreciação é de competência
privativa do Plenário desse tribunal, que decidirá sobre o
processo de consulta desde que estejam presentes, no
mínimo, cinco conselheiros, incluídos o presidente e os
auditores convocados.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Lei Orgânica do TCDF
Com relação às normas sobre os processos em tramitação no TCDF, julgue o item que se segue.
Caso verifique irregularidade grave nas contas públicas, o
TCDF deverá, obrigatoriamente, comunicar o fato à Câmara
Legislativa e enviar-lhe cópia dos documentos
correspondentes.