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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Transerp - SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Serviços Metropolitanos de Transporte Coletivo de Passageiros | Legislação Estadual de São Paulo
Nos termos do Decreto nº 24.675/86, é correto afirmar
que, entre outros, está isento do pagamento de tarifa:
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Transerp - SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Serviços Metropolitanos de Transporte Coletivo de Passageiros | Legislação Estadual de São Paulo
A inobservância das disposições do Decreto nº 24.675/86
sujeitará o infrator, dentre outras, à seguinte penalidade:
Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: SPTransDisciplina: Legislação EstadualTemas: Serviços Metropolitanos de Transporte Coletivo de Passageiros | Legislação Estadual de São Paulo
Os concessionários do serviço de transporte coletivo público de passageiros serão remunerados com base