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Ano: 2023Banca: EPLOrganização: Prefeitura de Pitangueiras - PRDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Delegado de Polícia que submete a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, situação de violência, responde pelo crime de:
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I - Constitui crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
II - Constitui crime de abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Thalita, policial militar, é uma mãe extremamente rígida com seus
filhos e acredita que a venda e o consumo de álcool também
deveriam ser criminalizados, tal qual ocorre com entorpecentes
como a maconha e a cocaína.
Imagine que, hipoteticamente, ela lê no jornal que uma nova lei
está para ser aprovada nas semanas seguintes, tornando o
consumo e a venda de bebidas alcóolicas um crime. No mesmo dia,
mesmo sem qualquer lei nesse sentido ter sido aprovada, Thalita
depara com um rapaz vendendo bebida alcoólica para outro, e
efetua a sua prisão em flagrante. Após a prisão, deixa
injustificadamente de comunicá-la à autoridade judiciária no prazo
legal.
Nesse caso, com base no Código Penal, na Constituição da
República e na Lei nº 13.869/19 (Abuso de Autoridade), Thalita
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: PC-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Com relação à Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, analise as seguintes afirmações:
I. Militares não estão sujeitos à Lei de Abuso de Autoridade.
II. A condenação por crimes de Abuso de Autoridade previstos na Lei nº 13.869/2019 implica, automaticamente, a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
III. Determinar a condução coercitiva de investigado sem sua prévia intimação para comparecimento em juízo configura crime de Abuso de Autoridade.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Cachoeirinha - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Analise as afirmativas a seguir:
-
I. O acesso às informações sobre os serviços da organização nunca contribui para a melhoria do atendimento aos usuários dos serviços de uma entidade.
II. Constitui prática de abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção, à inviolabilidade do domicílio e ao sigilo da correspondência.
-
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
A Lei nº 13.869/2019 definiu os crimes de abuso de
autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não,
que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las,
abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Caso o agente
seja reincidente na prática de crime previsto na referida lei,
é possível que ele seja inabilitado para o exercício de cargo,
mandato ou função pública pelo período de:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Com base na Lei n.º 13.869/2019, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes de abuso de autoridade.
As responsabilidades civil e administrativa são
independentes da criminal, não se podendo questionar sobre
a existência ou a autoria do fato quando essas questões
já tenham sido decididas no juízo criminal. Contudo,
faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no
administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhece
ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em
legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no
exercício regular de direito.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Com o advento da Lei n.º 13.869/2019 e suas alterações, passa a ser considerado crime
Ano: 2022Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Laranjal Paulista - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
A Lei 13.869/2019 é relativa ao crime de
Abuso de Autoridade. É sujeito ativo do crime
de abuso de autoridade qualquer agente
público, servidor ou não, da administração
direta, indireta ou fundacional de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios e de Território,
compreendendo, mas não se limitando aos
servidores abaixo informados, exceto:
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Taubaté - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, os
crimes listados a seguir preveem Pena - detenção,
de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, com
exceção de um. Assinale a alternativa que
representa essa exceção.
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