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Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: IPE SaúdeDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Lei 4.320/1964 | Regulamentações de Contabilidade Pública
Segundo a Lei nº 4.320/1964, artigo 22, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
I. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
II. Projeto de Lei de Orçamento.
III. Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas
distintas e para fins de comparação.
Considerando o mencionado no item III, assinale a alternativa INCORRETA, ou seja, que não apresente aspecto fundamental que deverá compor a proposta orçamentária de acordo com o Art. 22 da referida Lei.
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Suzano - SPDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Lei 4.320/1964 | Regulamentações de Contabilidade Pública
No que respeita ao balanço patrimonial, segundo o regramento estabelecido pela Lei nº 4.320/64, é correto
afirmar que os créditos e valores realizáveis, independentemente de autorização orçamentária, e os valores
numerários são compreendidos no
Ano: 2018Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Maricá - RJDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Lei 4.320/1964 | Regulamentações de Contabilidade Pública
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer
diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir
racionalidade, eficiência e transparência para os processos
de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Há um princípio, estabelecido de forma expressa no caput
do art. 2º da Lei no 4.320/1964, recepcionado e normatizado
pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determinando
que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as
receitas e despesas de todos os poderes, órgãos,
entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público. Existe também outro princípio estipulado de
forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei n° 4.320/1964, que
delimita o exercício financeiro orçamentário ao período de
tempo durante o qual a previsão das receitas e a fixação
das despesas registradas na LOA irão se referir. Trata-se,
respectivamente, dos seguintes princípios orçamentários:
Ano: 2025Banca: PS ConcursosOrganização: Prefeitura de Jacinto Machado - SCDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Regulamentações de Contabilidade Pública | Lei 4.320/1964
Em consonância com o disposto no artigo 2ª da
Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a
discriminação da receita e despesa de forma a
evidenciar a política econômico-financeira e o
programa de trabalho do Governo, obedecidos os
princípios de:
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRT-04Disciplina: Contabilidade PúblicaTemas: MCASP - Manual de Contabilidade do Setor Público | Lei 4.320/1964 | Regulamentações de Contabilidade Pública | NBC T 16 - Normas Brasileiras de Contabilidade do Setor Público
A legislação contábil aplicada ao setor público brasileiro consiste, principalmente, na Lei n.° 4.320/1964, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), atualmente em sua 9.a edição, e nas normas do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TSP). Quanto a esse assunto, julgue o item.
De acordo com o MCASP, o aspecto patrimonial da
contabilidade aplicada ao setor público compreende o
reconhecimento, a mensuração e a evidenciação de
ativos, de passivos e de suas variações, com base no
regime de competência.
Ano: 2016Banca: SUGEP - UFRPEOrganização: UFRPEDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Lei 4.320/1964 | Regulamentações de Contabilidade Pública
No exercício de X1, uma entidade deixou de realizar o empenho total da despesa com obrigações sociais, tendo em vista a insuficiência de saldo na respectiva dotação. Todavia, realizou o pagamento integral das respectivas obrigações. À luz do que determina a Lei nº 4.320/64, esse pagamento é considerado:
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Itupeva - SP Disciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Lei 4.320/1964 | Regulamentações de Contabilidade Pública | Balanço Financeiro | Demonstrações Financeiras
Disposto no Artigo 103 da Lei nº 4.320/1964, o Balanço Financeiro tem como objetivo demonstrar:
Ano: 2022Banca: COPEVE-UFALOrganização: TCE-ALDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Lei 4.320/1964 | Regulamentações de Contabilidade Pública
De acordo com o regime orçamentário apresentado na Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, pertencem ao exercício
financeiro, respectivamente, as receitas e as despesas nele
Ano: 2025Banca: UFCGOrganização: UFCGDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Lei 4.320/1964 | Regulamentações de Contabilidade Pública
Despesas de exercícios anteriores, nos termos do Art. 37 da Lei n.º 4.320/1964, são despesas orçamentárias
resultantes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele em que for ocorrer o pagamento,
para as quais não existe empenho inscrito em restos a pagar porque foi cancelado ou não foi empenhado na
época devida.
As dívidas de exercícios anteriores que dependem de requerimento do favorecido:
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREF - 3ª Região (SC)Disciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Lei 4.320/1964 | Regulamentações de Contabilidade Pública
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF), na Lei n. o 4.320/1964 e na Lei Complementar n. o 101/2000, julgue o item.
A regra de ouro da CF diz respeito à proibição de contratação de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital. Tal regra, no entanto, é aplicada apenas à etapa de execução da lei orçamentária anual e não prevê exceções.
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