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Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Curitiba
Os regimes próprios de previdência são moldados pelo art. 40 da Constituição Federal e pela Lei nº 9.717/98 como regimes
previdenciários fechados, isto é, destinados apenas aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, observadas
certas particularidades inerentes à Administração Pública. Em relação às regras de cadastramento dos beneficiários do
regime próprio de atribuição do IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba), assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2020Banca: UFPROrganização: Câmara de Curitiba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Regime Próprio de Previdência dos Servidores - Lei nº 9.626/1996 | Legislação Municipal de Curitiba
Acerca dos beneficiários do Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Município de Curitiba, considere as
seguintes afirmativas:
1. O Sistema de Seguridade Social do Município de Curitiba gerido pelo Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Município de Curitiba (IPMC) abrange os ocupantes de cargo efetivo e comissionado da
Administração Direta e Indireta do Município de Curitiba e da Câmara Municipal de Curitiba.
2. Os servidores estatutários inativos são considerados beneficiários do Sistema de Seguridade Social do Município
de Curitiba, sendo classificados como participantes assistidos.
3. Os servidores públicos comissionados sem vínculo efetivo com o Município de Curitiba poderão inscrever-se no
Programa de Serviços de Assistência Social Médico-Hospitalar gerido pelo Instituto Curitiba de Saúde (ICS).
4. Os funcionários do Instituto Curitiba de Saúde (ICS) são beneficiários do Sistema de Seguridade Social dos
Servidores do Município de Curitiba.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Lei nº 1.656/1958 | Legislação Municipal de Curitiba
Considerando a Lei nº 1.656, de 21 de agosto de 1958 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba), que
regula o provimento dos cargos públicos, os direitos, as garantias e as vantagens, bem como os deveres e as
responsabilidades dos funcionários públicos municipais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2020Banca: UFPROrganização: Câmara de Curitiba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Curitiba | Lei Orgânica Municipal de Curitiba
Segundo Irene Patrícia Nohara (2019), “os bens públicos abrangem coisas corpóreas (móveis ou imóveis) ou
incorpóreas (direitos, obrigações ou ações) pertencentes a entes ou entidades estatais que a Administração deve
gerenciar em função do interesse público”. Nos termos da Lei Orgânica de Curitiba no que diz respeito a bens públicos:
Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Curitiba | Regulamentação de Obras e Atividades - Lei nº 11.095/2004
Com base na Lei nº 11.095/2004, considere os seguintes itens:
1. Implantação ou rebaixamento de meio-fio (guias).
2. Poda de árvores no interior da propriedade.
3. Colocação de tapume, estande de vendas, caçambas.
4. Implantação de publicidade.
É/São item(ns) para emissão obrigatória do alvará de licença, expedido pela Prefeitura Municipal de Curitiba:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: FEAS de Curitiba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Curitiba | Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde - Lei nº 13.663/2013
Em relação ao conselho curador, em conformidade com
a Lei Municipal nº 13.663/2010 — Institui a Fundação Estatal
de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba, analisar os
itens abaixo:
I. Secretário Municipal de Saúde como membro nato.
II. O prazo da investidura dos conselheiros é de 3 anos,
facultada a recondução.
III. Os membros do conselho curador exercerão suas
atribuições de forma remunerada.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Curitiba | Comércio de Animais de Estimação - Lei nº 13.914/2011
Sobre a Lei Municipal nº 13.914, de 23 de dezembro de 2011, que disciplina o comércio de animais de estimação no
Município de Curitiba, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Curitiba | Regime Próprio de Previdência dos Servidores - Lei nº 9.626/1996
Os regimes próprios de previdência, nos termos do art. 40 da Constituição Federal, destinam-se precipuamente aos
servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, seus dependentes e outras hipóteses que a legislação geral e local
possa estabelecer. Considerando essa afirmativa, assinale a alternativa correta em relação aos beneficiários do regime
próprio de atribuição do IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba).
Ano: 2020Banca: UFPROrganização: Câmara de Curitiba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Curitiba | Legislação Municipal de Curitiba
Segundo Eneida Desiree Salgado (2010), “a função contemporânea da separação de poderes, ou divisão de funções
entre os órgãos de soberania do Estado, impõe o reconhecimento do exercício de parcela da função típica de um órgão
por outro”. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2020Banca: UFPROrganização: Câmara de Curitiba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Curitiba | Lei Orgânica Municipal de Curitiba
Relativamente aos direitos dos servidores públicos do Município de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:
1. É assegurada a previsão em lei da duração de jornada de trabalho normal não superior a quarenta horas semanais para os servidores, sendo vedada a compensação de horário e a redução de jornada.
2. É assegurada pela Lei Orgânica do Município a licença paternidade nos termos fixados em Decreto Regulamentar, inclusive para pais adotivos.
3. São asseguradas a licença sem vencimento, a licença para tratamento de saúde e a licença por motivo de doença de pessoa da família para todos os servidores, na forma da lei.
Assinale a alternativa correta.
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