questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PauliPrev - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com a Seguridade Social
A Lei Complementar no
101/2000 trouxe importantes dispositivos
relativos ao equilíbrio entre receitas e despesas
do orçamento da seguridade social, entre eles, a previsão
de que
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com a Seguridade Social
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
Para viabilizar empréstimos a segurados, admite-se a aplicação
das disponibilidades de caixa tanto do regime geral de
previdência social quanto do regime próprio de previdência
dos servidores públicos.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesas com a Seguridade Social | Despesa Pública
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o próximo item.
É permitido aos estados vincular parte da receita tributária
líquida a programas de apoio à inclusão e de promoção
social, compreendida a destinação desses recursos ao
pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de São José do Egito - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública | Despesas com a Seguridade Social
Julgue o item que se segue.
Com relação à responsabilidade na gestão fiscal, nenhum
benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado,
aumentado ou estendido sem indicar a fonte total de
financiamento, sendo a compensação necessária para
despesas decorrentes de concessão de benefícios para
quem atende aos critérios, expansão dos serviços, ou
reajuste para manter o valor real.
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCM-CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com a Seguridade Social
Sobre despesa com seguridade social, é correto afirmar que
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com a Seguridade Social | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado | Classificação da Despesa Pública
Acerca da despesa pública, assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: UNIFESPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com a Seguridade Social
As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência
social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que
vinculadas a fundos específicos,
Ano: 2022Banca: FAURGSOrganização: SES-RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com a Seguridade Social
Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
I - Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000,
entende-se por transferência voluntária a entrega
de recursos correntes ou de capital a outro ente da
Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação
constitucional, legal ou os destinados ao Sistema
Único de Saúde.
II - É exigência para a realização de transferência
voluntária, dentre outras, além das estabelecidas
na lei de diretrizes orçamentárias, a existência de
dotação específica.
III- É vedada a utilização de recursos transferidos em
finalidade diversa da pactuada.
IV - Para fins da aplicação das sanções de suspensão
de transferências voluntárias, incluem-se e são
consideradas aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
Quais estão corretas?
Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Gravatá - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública | Despesas com a Seguridade Social | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado | Origem e Controle
Analise as afirmativas a seguir:
I. Salvo mediante lei específica, não podem ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário, conforme determina o artigo 28 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
II. O artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal considera obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois meses.
III. Uma transferência voluntária compreende a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, conforme definição da Lei Complementar nº 101, de 2000, em seu artigo 25.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pedras Altas - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com a Seguridade Social
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação às transferências voluntárias, analisar a sentença abaixo:
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (1ª parte). É facultada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada (2ª parte).
A sentença está: