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Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.448/2017 - Prorrogação e Relicitação de Contratos de Parceria em Infraestrutura
Determinada empresa celebrou com o Poder Público Federal um contrato de parceria na área aeroportuária,
sendo que circunstâncias supervenientes à celebração contratual prejudicaram sua capacidade de adimplir
suas obrigações contratuais. Diante de tal situação e nos termos da legislação vigente, a empresa poderá