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Ano: 2011Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ivoti - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ivoti
De acordo com o Código Municipal de Obras, a demolição de qualquer edificação só poderá ser efetuada mediante licença expedida pelo setor competente do Município, considerando as seguintes disposições:
I. Deverá ser apresentada planta de localização com as devidas indicações.
II. Nos casos de edificações com interesse histórico, deverão ser ouvidos os Conselhos relacionados com o Plano Diretor e patrimônio histórico, que deverão emitir parecer de avaliação do pleito e consideradas as leis específicas sobre o patrimônio histórico edificado.
III. Para as edificações com mais de dois pavimentos e as edificações sobre o alinhamento frontal, divisas laterais e dos fundos, além das que o Município determinar, o proprietário deverá apresentar profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos serviços.
IV. Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento competente do Município, ameaçada de desabamento, ou outro risco para a população, deverá ser demolida no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação pelo proprietário e este se recusando a fazê-la, o Município providenciará a execução da demolição cobrando do mesmo as despesas correspondentes, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, acrescido da taxa de 20% (vinte por cento) de administração.
V. A licença para demolição não substitui a certidão de demolição que deverá ser solicitada através de requerimento devidamente protocolado junto ao órgão competente do Município que, após vistoria e desde que não constem débitos anteriores referentes à edificação, o expedirá no prazo de 15 (quinze) dias.
Quais estão corretas?
Ano: 2011Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ivoti - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ivoti
De acordo com o Código de Posturas do Município de Ivoti, para o funcionamento de hotéis, pensões, restaurantes, bares, confeitarias, lancherias e estabelecimentos congêneres, devem ser observadas, dentre outras, as seguintes prescrições:
I. A higienização de louças e talheres será feita com água corrente, com detergente biodegradável ou sabão e com água fervente para a enxaguadura, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames.
II. As cozinhas e as copas devem ter revestimentos de ladrilhos nos pisos e paredes até, no mínimo, 02 (dois) metros de altura e devem ser mantidas em perfeitas condições de higiene, bem como despensas e depósitos.
III. As mesas e balcões podem possuir tampos permeáveis, mas cobertos com toalha de material plástico.
IV. Os guardanapos e toalhas serão de uso individual, descartáveis ou não e lavados sempre que necessário.
V. Os açucareiros devem ser de aço inox, do tipo que permita a retirada de açúcar com colher de café.
Quais estão corretas?
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ivoti - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ivoti
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2 em relação à Carreira do Magistério Público Municipal.
Coluna 1
1. Cargo.
2. Nível.
3. Classe.
4. Avanço por quinquênio.
Coluna 2
( ) É a titulação do professor obtida em instituições credenciadas, correspondendo a sua progressão na carreira.
( ) É o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo e remuneração pelo Poder Público, nos termos da Lei.
( ) É a progressão na carreira correspondente à experiência.
( ) É a progressão na carreira correspondente ao desempenho, atualização e aperfeiçoamento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ivoti - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ivoti | Lei nº 2.372/2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
De acordo com a Lei nº 2.374/2008, que institui o Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Efetivos do Município de Ivoti, permanece filiado ao RPPS, na qualidade de
segurado, o servidor ativo que estiver:
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ivoti - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ivoti
De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores de Ivoti, especificações das
categorias funcionais, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades
e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a
integram. Em relação à especificação que cada categoria funcional deverá conter, analise as seguintes
assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Denominação da categoria funcional.
( ) Condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas.
( ) Descrição genérica e não específica das atribuições, sem diferenciar categorias.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ivoti - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ivoti
Para efeitos do código tributário do Município de Ivoti, tendo em vista o devido
processo fiscal, nos casos de infração não dolosa e para que no prazo de 10 (dez) dias úteis o
contribuinte regularize sua situação, o procedimento a ser adotado pelo agente do fisco é a emissão
de:
Ano: 2011Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ivoti - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ivoti | Lei Orgânica Municipal de Ivoti
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ivoti, compete à Mesa da Câmara de Vereadores, entre outras atribuições, elaborar e encaminhar ao Prefeito, após aprovação do Plenário, a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, até o dia
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ivoti - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ivoti
A carreira do magistério está estruturada em níveis, classes e avanços. Nesse sentido,
analise as afirmações abaixo:
1. Nível Especial 1: formação em nível médio, na modalidade normal.
2. Nível 1: formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação
correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos
termos da legislação vigente.
3. Nível 2: formação em nível de pós-graduação lato sensu, na educação infantil, ensino fundamental,
educação de jovens e adultos, educação especial, gestão escolar, supervisão escolar, orientação
escolar, ou outra pós-graduação na área da educação de competência do município.
4. Nível 3: mestrado ou doutorado na educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e
adultos, educação especial, gestão escolar, supervisão escolar, orientação escolar ou outra titulação
na área da educação de competência do município.
5. As classes constituem a linha de progressão por desempenho, atualização e aperfeiçoamento do
titular de cargo de Professor, e são designadas pelas letras A a F.
6. Os avanços correspondem a quinquênios na carreira do magistério, considerando a experiência do
professor no exercício das funções de magistério.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Ano: 2011Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ivoti - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ivoti | Lei nº 2.372/2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
De acordo com a Lei Municipal 2372/2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ivoti, são, dentre outros, requisitos básicos para investidura no serviço público municipal:
I. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei.
II. Estar quites com as obrigações militares e eleitorais.
III. Comprovar ter boa saúde física e mental.
IV. Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
V. Ter idade mínima de vinte e um (21) anos.
Quais estão corretas
Ano: 2011Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ivoti - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ivoti | Lei nº 2.372/2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
De acordo com a Lei Municipal nº 2372/08, relativamente à sindicância disciplinar, a autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na instrução, decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
I. pela publicação da decisão do processo que inocenta o servidor. II. pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão. III. pela instauração de processo administrativo disciplinar. IV. pelo arquivamento da sindicância.
Quais dos itens acima contrariam o disposto na referida Lei?