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Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Canguçu - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Canguçu | Lei Orgânica Municipal de Canguçu
Conforme a Lei Orgânica do Município, são os símbolos
do município:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Canguçu - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Canguçu | Lei Orgânica Municipal de Canguçu
A respeito da política de saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo.
As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos (1ª parte). É liberada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos (2ª parte).
A sentença está:
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Em relação à formalização dos atos administrativos da
competência do Prefeito, conforme a Lei Orgânica do
Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência
correspondente.
(1) Decreto.
(2) Portaria.
( ) Medida executória do plano diretor.
( ) Permissão para a exploração de serviços públicos e para
uso de bens Municipais.
( ) Abertura de sindicâncias, processos administrativos e
aplicação de penalidades.
( ) Autorização para a contratação de servidores por prazo
determinado e dispensa.
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No que diz respeito à consulta popular, segundo a Lei
Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas
(C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Serão realizadas, no máximo, quatro consultas por ano.
( ) É liberada a realização de consulta popular nos 4 meses
que antecedam as eleições para qualquer nível de
governo.
( ) A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo
de 2 (dois) meses após a apresentação da proposição
adotando-se cédula oficial que conterá as palavras SIM e
NÃO indicando respectivamente aprovação ou rejeição da
proposição.