Questões

Avalie, com base no Art. 49° do Regimento Interno se qualquer membro da Mesa Diretora poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, quando:

I. faltoso, omisso ou comprovadamente ineficiente no desempenho de suas atribuições.

II. infringir qualquer das proibições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal.

III. exorbitar das atribuições a ele conferidas pelo Regimento Interno.

IV. faltar com o decoro parlamentar, com o qual são incompatíveis tanto o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara Municipal quanto a percepção de vantagens indevidas.

Estão corretas:

Avalie, com base nos Art. 6º e 7º do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João de Meriti, se as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓ Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal, para uma Legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto direto e secreto.

✓ Os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, salvo no caso de contrato de adesão.

✓ Os Vereadores não poderão, desde a posse serem proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direitos públicos, ou nela exercerem função remunerada.

As afirmativas são respectivamente:

De acordo com o Art. 340 do Regimento Interno, “O Presidente é representante da Câmara Municipal quando ele houver de se pronunciar coletivamente, o coordenador dos trabalhos e o mantenedor da ordem, nos termos deste Regimento Interno.”

Avalie, com base no Art. 350 do referido Regimento, se competem ao Presidente as seguintes ações:

I. Representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele.

II. Dirigir os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal.

III. Fazer cumprir o Regimento Interno e encaminhá-lo à decisão do plenário, caso seja necessário interpretá-lo nos casos omissos.

IV. Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.

Estão corretos:

O Art. 32 do regimento Interno estabelece que “a Mesa Diretora é órgão colegiado e decidirá sempre pela maioria dos seus membros.

Competem à Mesa Diretora, entre outras, as seguintes tarefas, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a.

Avalie, com base no Art. 8° do Regimento Interno, se os deveres do Vereador incluem:

I. Residir no território do Município.

II. Comparecer à hora regimental, nos dias designados para a abertura das Sessões, nelas permanecendo até o seu término.

III. Votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara Municipal, salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo.

IV. Propor à Câmara Municipal todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem estar da população, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público.

Estão corretas:

Avalie, com base no Art.8º do Regimento Interno, se os deveres do vereador incluem:

I. Residir no território do Município.

II. Comparecer à hora regimental, nos dias designados para a abertura das Sessões, nelas permanecendo até o seu término.

III. Votar as proposições submetidas a deliberação da Câmara Municipal, salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo.

IV. Desempenhar- se dos encargos que lhe forem cometidos, salvo motivo justo alegado perante o Presidente, a Mesa Diretora ou a Câmara Municipal, conforme o caso.

Estão corretos os itens:

De acordo como o Art. 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João de Meriti, os Vereadores da Câmara Municipal exercerão seus mandatos por:

“Art. 21° - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste Regimento”.

O Art. 23 estabelece que as deliberações do plenário serão tomadas pelo voto mínimo de dois terços dos membros da Câmara Municipal nos seguintes casos, entre outros, EXCETO: