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Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Regularização de Posse em Terras Devolutas | Loteamentos Urbanos e Rurais | Registro Público em Legislação Especial
De acordo com a Lei nº 4.504/64 assinale a alternativa INCORRETA.