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Ano: 2013Banca: FUMARCOrganização: TJM-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei Complementar 59/2001 - Organização Judiciária | Tribunal de Justiça de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, o processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases:
Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei Complementar 59/2001 - Organização Judiciária | Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Conforme define a Lei Complementar Estadual (MG) nº 59, de 18 de janeiro de 2001, assinale a resposta CORRETA que trata das características da licença para assuntos particulares:
Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei Complementar 59/2001 - Organização Judiciária | Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Sobre correição é CORRETO afirmar que:
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJM-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei Complementar 59/2001 - Organização Judiciária | Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Sobre a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001 do
Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre Organização e
Divisão Judiciária do Estado de Minas Gerais, marque V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do TJM-MG – Tribunal de Justiça
Militar de Minas Gerais será exercida pela Assembleia
Legislativa, na forma definida em seu Regimento Interno.
( ) Classificam-se como de entrância especial as comarcas
que têm cinco ou mais varas instaladas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou
superior a cento e trinta mil habitantes; de primeira
entrância as que têm apenas uma vara instalada; e, de
segunda entrância as que não se enquadram nas definições anteriores.
( ) Compete à Justiça Militar processar e julgar os militares do Estado nos crimes militares definidos em Lei e
as ações judiciais contra os atos disciplinares militares,
ressalvada a competência do Tribunal do Júri quando a
vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça Militar
decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais
e da graduação de praças.
( ) Compete aos Juízes de Direito do Juízo Militar, titular e
cooperador, processar e julgar, singularmente, os crimes
militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra
atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, Permanente e Especial, sob a presidência do Juiz de
Direito, processar e julgar os demais crimes militares definidos em Lei.
A sequência está correta em
Ano: 2013Banca: FUMARCOrganização: TJM-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei Complementar 59/2001 - Organização Judiciária | Tribunal de Justiça de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, a pena de advertência ou suspensão impostas a servidor dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância serão aplicadas pelo
Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei Complementar 59/2001 - Organização Judiciária | Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Conforme define a Lei Complementar Estadual (MG) nº 59, de 18 de janeiro de 2001, assinale a resposta CORRETA que trata das características da sindicância:
Ano: 2013Banca: MakiyamaOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei Complementar 59/2001 - Organização Judiciária | Tribunal de Justiça de Minas Gerais
De acordo com o Art. 295 da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de Janeiro de 2001, a sindicância dos servidores do Poder Judiciário poderá ser dispensada em caso de hipóteses específicas de transgressão. Condizente com esse exposto, assinale a hipótese de transgressão que NÃO está descrita entre as que dispensam a sindicância:
Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei Complementar 59/2001 - Organização Judiciária | Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Segundo o que dispõe a Lei de Organização e Divisão
Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar
estadual 59/2001), é correto afirmar :
Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei Complementar 59/2001 - Organização Judiciária | Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Nos termos da Lei de organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais (LCE 59/2001), considere as assertivas abaixo:
I. Uma comarca pode ser constituída por mais de um município. Neste caso, terá por sede a do município que lhe der nome.
II. Determinada a instalação da comarca e especificados seus distritos judiciários, o Presidente do Tribunal de Justiça fará encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais projeto de Lei para criação de seus serviços notariais e de registro.
III. Uma comarca que tenha três varas instaladas, mas apenas uma provida, é classificada como de primeira entrância.
IV. Para a criação de comarca é necessária a existência de quantitativos mínimos de habitantes, de eleitores e de feitos judiciais.
Estão corretas somente as assertivas:
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJM-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça de Minas Gerais | Lei Complementar 59/2001 - Organização Judiciária
A Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, estabelece os
requisitos para a criação e a instalação de Comarca. Trata-se de requisito para instalação de Comarca: