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Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Erebango - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 348/1993 - Código Tributário de Erebango | Legislação Municipal de Erebango
Texto associado
Para resolver a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993
– Código Tributário do Município de Erebango.
Conforme dispõe o artigo 122, parágrafo único, do Código Tributário Municipal, a
repetição da mesma infração pela mesma pessoa física ou jurídica constitui: